A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), o munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni revogou parte de um decreto que autorizava a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico Estacionamento Rotativo SPE Park Ltda. a cobrar \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d de ve\u00edculos que estivessem estacionados na \u00e1rea delimitada como Zona Azul, sem o pagamento da devida tarifa.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Te\u00f3filo Otoni instaurou inqu\u00e9rito para apurar suposta irregularidade no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia por pessoa jur\u00eddica de direito privado (SPE Park) na explora\u00e7\u00e3o de estacionamento rotativo em Te\u00f3filo Otoni, especialmente em raz\u00e3o da cobran\u00e7a de \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, no valor de R$ 20 em caso de estacionamento de forma irregular, ou seja, sem o pagamento da tarifa cobrada na Zona Azul.<\/p>\n
No curso da apura\u00e7\u00e3o, foi verificado que por meio dos Art. 12, \u00a71\u00ba c\/c Art. 13 da Lei Municipal n\u00ba 6.856\/2015 e Art. 17, incisos IV a VI do Decreto n\u00ba 7.510\/2016, o Poder Executivo de Te\u00f3filo Otoni autorizou a empresa, pessoa jur\u00eddica de direito privado, a cobrar a \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
No entanto, segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo MPMG ao munic\u00edpio, obrigar o usu\u00e1rio do estacionamento rotativo a efetuar o pagamento deste tipo de tarifa a uma empresa particular, sob o argumento de que n\u00e3o o fazendo ele ser\u00e1 multado pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, \u00e9 ilegal, pois, diante da constata\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, o pagamento da “tarifa de regulariza\u00e7\u00e3o” n\u00e3o elimina o fato de que a infra\u00e7\u00e3o (Art. 181, inciso XVII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) foi efetivamente cometida. <\/p>\n
De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Alcid\u00e9zio Jos\u00e9 de Oliveira Bispo J\u00fanior, \u201co que a legisla\u00e7\u00e3o municipal estava a autorizar, seria a anistia de uma multa prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal, mediante o pagamento de uma tarifa que \u00e9 imediatamente recolhida por uma empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, que ficava autorizada a recolher a seus cofres o valor pago\u201d. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro vincula a receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito a despesas investidas em sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego, de campo, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o municipal de Te\u00f3filo Otoni implicava em ren\u00fancia indireta de receita e em destina\u00e7\u00e3o diversa da verba arrecadada, que no caso era destinada a uma empresa privada. <\/p>\n
Por tudo isso, o MPMG expediu Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que anulasse o Art. 17, incisos IV a VI do Decreto n\u00ba 7.510\/2016, bem como qualquer outro dispositivo regulamentar ou cl\u00e1usula do contrato que autorizassem a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico a cobrar a \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d. Com a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, a empresa Estacionamento Rotativo SPE Park Ltda. est\u00e1 proibida de cobrar a \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d de ve\u00edculos que estejam estacionados na Zona Azul sem o pagamento da devida tarifa.<\/p>\n