O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo e de Meio Ambiente de Guanh\u00e3es, ajuizou A\u00e7\u00e3o de Improbidade Urban\u00edstica e Ambiental requerendo que um ex-prefeito, um ex-procurador-geral do munic\u00edpio, cinco ex-vereadores da legislatura de 2013\/2016, e tr\u00eas vereadores do atual mandato sejam responsabilizados pelos danos resultantes da Lei Complementar n\u00ba 08\/2015, que permitiu desafetar e desmembrar uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, com finalidade eleitoral, sob a justificativa de \u201cbuscar solu\u00e7\u00e3o para o d\u00e9ficit habitacional\u201d. Os lotes entregues ficam numa pra\u00e7a situada na rua Argentina, no Bairro das Na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a Luciano Sotero Santiago requer, na a\u00e7\u00e3o, que seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar n\u00ba 08\/2015 perante as constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual e perante a Lei Org\u00e2nica de Guanh\u00e3es; que seja decretada a nulidade da desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e dos demais atos dela decorrentes, como os contratos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel firmados com os benefici\u00e1rios; e que seja determinada a remo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, que est\u00e3o morando em \u201ccondi\u00e7\u00f5es inadequadas e sob risco de inunda\u00e7\u00e3o\u201d, e o respectivo reassentamento, em local seguro.<\/p>\n
O MPMG requer ainda que o ex-prefeito e os demais envolvidos sejam responsabilizados pelos custos de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente degradada; pelas despesas referentes \u00e0 remo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o das eventuais edifica\u00e7\u00f5es e obras e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos de demoli\u00e7\u00e3o; e que eles sejam condenados tamb\u00e9m por danos morais difusos e com base nos artigos 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
\u201cV\u00edcios insan\u00e1veis de ilegalidade e inconstitucionalidade\u201d foram apontados em parecer jur\u00eddico da pr\u00f3pria Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Guanh\u00e3es, que manifestou pela reprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 08\/2015, destaca o MPMG.<\/p>\n
Hist\u00f3rico – \u201cNa linha de uma atua\u00e7\u00e3o resolutiva, para prevenir infra\u00e7\u00f5es aos interesses difusos e coletivos, e diante da necessidade de se observar o parecer jur\u00eddico da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal\u201d, ap\u00f3s instaurar Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico para investigar a poss\u00edvel explora\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na entrega dos lotes a pessoas carentes, e poss\u00edveis ilegalidades na desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a Promotoria de Justi\u00e7a encaminhou Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Guanh\u00e3es para que revogasse, em 30 dias, no m\u00e1ximo, a lei que desafetou a \u201c\u00e1rea de bem de uso comum do povo, situada no Bairro das Na\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
\u201cComo os envolvidos ignoraram a Recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, mantendo uma lei que violava os princ\u00edpios constitucionais como os de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 ordem urban\u00edstica, \u00e0 moralidade, \u00e0 juridicidade, e com as fam\u00edlias benefici\u00e1rias morando em condi\u00e7\u00f5es indignas, em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sujeita a inunda\u00e7\u00e3o, tornou-se necess\u00e1rio o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o\u201d, destaca o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em seu parecer jur\u00eddico, a C\u00e2mara Municipal argumentou que \u00e1rea institucional n\u00e3o pode ser desafetada; que a Lei Complementar que disp\u00f5e sobre o parcelamento de solo urbano de Guanh\u00e3es n\u00e3o permite que \u00e1rea destinada a equipamentos comunit\u00e1rios seja inferior a 5%, e que, com a desafeta\u00e7\u00e3o restaria apenas um percentual de 3,97% de \u00e1rea institucional; que a Lei Federal n\u00ba 6.766\/79 veda a desafeta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a p\u00fablica; e, ainda, que haveria viola\u00e7\u00e3o ao preceito do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n