Foi aprovado em turno \u00fanico, na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio desta quinta-feira (20\/12\/18), o Projeto de Lei (PL) 5.406\/18, do governador, que trata do Or\u00e7amento do Estado para 2019. O parecer da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), salvo emendas, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por 39 votos favor\u00e1veis e 13 contr\u00e1rios, de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta or\u00e7ament\u00e1ria foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com um n\u00famero recorde de emendas parlamentares: 1.621, j\u00e1 exclu\u00eddas aquelas 83 que foram rejeitadas e 34 que foram retiradas pelos pr\u00f3prios autores. As emendas com parecer favor\u00e1vel foram aprovadas pelo Plen\u00e1rio por unanimidade: 54 votos. Com a conclus\u00e3o da an\u00e1lise do or\u00e7amento, j\u00e1 pode se iniciar o per\u00edodo de recesso legislativo.<\/p>\n
O PL 5.406\/18 prev\u00ea um crescimento de 41,54% do deficit or\u00e7ament\u00e1rio do Estado em 2019, em rela\u00e7\u00e3o ao ano atual. A estimativa \u00e9 de uma receita de R$ 100,33 bilh\u00f5es e uma despesa total de R$ 111,77 bilh\u00f5es, resultando em um deficit fiscal de R$ 11,44 bilh\u00f5es. Est\u00e3o previstos, para o ano que vem, aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.<\/p>\n
A explica\u00e7\u00e3o para o grande aumento do n\u00famero de emendas parlamentares ao or\u00e7amento \u00e9 a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 96, de 2018, que tornou as emendas parlamentares impositivas, ou seja, tornou obrigat\u00f3ria sua execu\u00e7\u00e3o pelo Executivo. Para que isso seja vi\u00e1vel, as emendas tornaram-se muito mais detalhadas e espec\u00edficas, aumentando tamb\u00e9m em n\u00famero. \u00c9 uma tend\u00eancia que deve continuar nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Entre as 1.738 emendas apresentadas, 1.621 emendas receberam parecer pela aprova\u00e7\u00e3o, seja em sua forma original, ou por meio de subemendas. A Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular apresentou 56 emendas, decorrentes de audi\u00eancias p\u00fablicas do processo participativo de revis\u00e3o do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2016-2019 para o ano que vem.<\/p>\n
Outras 1.585 emendas foram apresentadas por parlamentares e blocos. Foram feitas ainda 47 subemendas. Houve tamb\u00e9m 22 emendas t\u00e9cnicas para garantir a compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ao PPAG. Uma outra emenda se destinou \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo fixado pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n
Uma das emendas rejeitadas foi a de n\u00ba 1.642, do Executivo, para autorizar o Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e Defensoria P\u00fablica a abrirem cr\u00e9ditos suplementares em at\u00e9 10% de seus or\u00e7amentos, sem depender do envio de outros projetos de lei \u00e0 Assembleia.<\/p>\n
Judici\u00e1rio e Executivo ultrapassam limite de gasto com pessoal<\/strong><\/p>\n A despesa total com pessoal prevista na proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 de R$ 37,27 bilh\u00f5es, o que representa 60,78% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) para 2019, ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que \u00e9 60%.<\/p>\n Al\u00e9m disso, de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, tanto o Executivo quanto o Judici\u00e1rio ultrapassar\u00e3o os respectivos limites prudenciais estabelecidos para o gasto com pessoal. Isto sujeita esses poderes a algumas veda\u00e7\u00f5es legais, relativas \u00e0 concess\u00e3o de vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revis\u00e3o geral anual; cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es; altera\u00e7\u00f5es nas carreiras que impliquem aumento de despesas; entre outras.<\/p>\n O Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), dever\u00e1 ter uma despesa de pessoal de R$ 1,26 bilh\u00e3o, o que representa 2,06% da RCL, para um limite de 3%. O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ter uma despesa de R$ 1,07 bilh\u00e3o, ou 1,75% da RCL, para um limite de 2%.<\/p>\n O Judici\u00e1rio, por sua vez, dever\u00e1 ter um gasto com pessoal de R$ 3,65 bilh\u00f5es, ou 5,95% da RCL. Esse percentual est\u00e1 abaixo do limite geral de 6%, mas abaixo do limite prudencial, de 5,7%.<\/p>\n Executivo<\/strong><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o mais grave \u00e9 a do Executivo, que dever\u00e1 gastar R$ 31,28 bilh\u00f5es com pessoal, o que representa 51,02% da RCL. Isso \u00e9 mais que o limite prudencial, de 46,55%, mas tamb\u00e9m supera o limite geral para esse Poder, que \u00e9 de 49%.<\/p>\n Caso se confirme essa previs\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o Executivo deve reduzir 20% de suas despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, al\u00e9m da exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Caso essas medidas n\u00e3o sejam suficientes para chegar ao limite prudencial, a legisla\u00e7\u00e3o permite a exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis, desde que cumpridas condi\u00e7\u00f5es e ressalvas do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o do gasto com pessoal, desde 2015, mostra que este \u00e9 o primeiro ano em que o Judici\u00e1rio dever\u00e1 ultrapassar o limite prudencial, nesse per\u00edodo. J\u00e1 o Executivo ultrapassou o limite prudencial em todos os anos, desde 2015, e ultrapassa o limite geral, de 49% da RCL, desde 2016. A despesa de pessoal do Executivo, em 2015, foi de 47,91% da RCL. O maior percentual foi atingido em 2018: 52,44%. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria estima que isso caia para 51,02%, em 2019.<\/p>\n