Um conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais e o Col\u00e9gio Notarial do Brasil Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (CNB-MG) possibilita ao cidad\u00e3o, a partir desta ter\u00e7a-feira (18\/12\/2018), mais uma op\u00e7\u00e3o na hora de comunicar a venda de um ve\u00edculo. Com esse conv\u00eanio, a comunica\u00e7\u00e3o de venda poder\u00e1 ser feita no momento da autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio da c\u00f3pia do Certificado de Registro do Ve\u00edculo (CRV) preenchido.<\/p>\n
O conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o tem por objetivo implantar e interligar um sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00e3o de venda de ve\u00edculos automotores – a “Central Eletr\u00f4nica de Comunica\u00e7\u00e3o”, que possibilitar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados de ve\u00edculos do Detran-MG automaticamente.<\/p>\n
A comunica\u00e7\u00e3o de venda garante ao antigo propriet\u00e1rio\/alienante a isen\u00e7\u00e3o de toda e qualquer responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es e reincid\u00eancias, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunica\u00e7\u00e3o de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores a data da comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia. E assegura ao comprador que infra\u00e7\u00f5es ou pend\u00eancias anteriores \u00e0 venda n\u00e3o ser\u00e3o de sua responsabilidade.<\/p>\n
Conforme o Art. 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), o antigo propriet\u00e1rio deve comunicar a venda do ve\u00edculo em at\u00e9 30 dias. Essa comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com a c\u00f3pia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade). Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, o vendedor estar\u00e1 sujeito a ser solid\u00e1rio \u00e0s penalidades impostas pela lei.<\/p>\n
Quem optar por fazer o comunicado de venda em cart\u00f3rio pagar\u00e1 pelo servi\u00e7o. O custo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o de venda dentro dos Cart\u00f3rios de Minas Gerais ser\u00e1 de R$ 53,14 (mais um acr\u00e9scimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o munic\u00edpio, referente \u00e0 taxa de Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza), que \u00e9 de compet\u00eancia municipal. A comunica\u00e7\u00e3o de venda continua dispon\u00edvel sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o munic\u00edpio n\u00e3o possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Tr\u00e2nsito, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 ser\u00e1 cobrada se a comunica\u00e7\u00e3o for feita ap\u00f3s os 30 dias de venda.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o ser\u00e1 iniciada primeiramente em Belo Horizonte e Regi\u00e3o Metropolitana, at\u00e9 31 de janeiro estender\u00e1 para todo o Estado de Minas Gerais.<\/p>\n