![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/comarca_manga.jpg\")
Decis\u00e3o \u00e9 da comarca de Manga (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/TJMG)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Depoimentos diversos<\/strong><\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, foram colhidos depoimentos de v\u00e1rias testemunhas. Uma delas, vereadora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es, confirmou suas assinaturas em documentos juntados aos autos, afirmando, contudo, n\u00e3o se lembrar precisamente do fato de o prefeito ter colocado funcion\u00e1rios em disponibilidade. Ao final, salientou que acredita que tais fatos n\u00e3o tiveram motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Outra testemunha, atualmente aposentada, e que no ano de 2007 era concursada do munic\u00edpio, informou que foi determinado seu deslocamento de uma escola para outra, n\u00e3o sabendo o motivo para tal transfer\u00eancia. Afirmou que a mudan\u00e7a n\u00e3o a prejudicou em nada, n\u00e3o havendo persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n A terceira testemunha, atualmente aposentada, no ano de 2003, era concursada do munic\u00edpio e atuava como lavadeira em creche. Ela declarou que, durante o mandato do requerido, foi realizada a sua transfer\u00eancia, por\u00e9m em nada a prejudicou. Ela confirmou seu afastamento do emprego sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o haveria mais vaga no local inicial. Negou que havia grande dist\u00e2ncia entre sua casa e o novo local de trabalho, negando o teor do depoimento prestado na promotoria de que ficaria a 12 km.<\/p>\n Uma testemunha do ent\u00e3o gestor p\u00fablico e secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 \u00e9poca alegou que houve remanejamento de servidores, por\u00e9m sem nenhum conte\u00fado de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sendo que a decis\u00e3o foi tomada devido \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica face ao excesso de servidores.<\/p>\n Outra vereadora, \u00e0 \u00e9poca, disse acreditar que as remo\u00e7\u00f5es foram por interesse p\u00fablico. Ao final, declarou que n\u00e3o se lembra dos fatos.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, o juiz Jo\u00e3o Carneiro argumentou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para instaurar inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica correspondente em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos termos dos arts. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal 7.347\/85, e art. 17 da Lei Federal 8.429\/92, bem como da S\u00famula 329 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n Quanto \u00e0 alegada inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, o juiz entendeu tamb\u00e9m que a mesma n\u00e3o deve prosperar. Da detida an\u00e1lise dos autos, concluiu que a pretens\u00e3o tem por fundamento a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992). Entre outras jurisprud\u00eancias, citou o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais nesse sentido.<\/p>\n O requerido alegou ainda que em raz\u00e3o do tr\u00e2mite da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI 4.295, na qual se discute a inconstitucionalidade de alguns dispositivos previstos na Lei 8.429\/92, deveria o feito ser sobrestado at\u00e9 a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n Para o magistrado, entretanto, ainda que pendente de julgamento quanto ao m\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o proferida pelo STF determinando o sobrestamento das a\u00e7\u00f5es que apurem eventuais atos de improbidade administrativa: \u201cO que o requerido pleiteia \u00e9 a nefasta procrastina\u00e7\u00e3o do feito, o que deve ser combatido por este ju\u00edzo, pois zeloso pela c\u00e9lere presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Tal pleito n\u00e3o tem amparo na lei ou jurisprud\u00eancia, bem como n\u00e3o h\u00e1 nenhuma orienta\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de Tribunal Superior neste sentido\u201d.<\/p>\n De acordo com o juiz, verifica-se que, apesar de apresentar nos autos atas convocat\u00f3rias de reuni\u00e3o para que as servidoras demonstrassem interesse em vagas disponibilizadas, houve irregularidade, pois elas foram colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em ato discricion\u00e1rio, sem amparo para tal, logo, abusivo.<\/p>\n Entendeu que caberia ao \u201cgestor fundamentar o dispositivo legal que lhe amparasse a publica\u00e7\u00e3o do decreto-lei. Do contr\u00e1rio, adentra ao campo da abusividade, ilegalidade, o que justifica o seu enquadramento em atos de improbidade\u201d. Analisando os documentos, o magistrado verificou que a conduta \u00edmproba do agente p\u00fablico ficou devidamente comprovada nos autos, conduta que se enquadra perfeitamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429\/92.<\/p>\n N\u00e3o restou comprovado que o ato praticado causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, motivo pelo qual a hip\u00f3tese do caso n\u00e3o se enquadra no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O juiz registrou, por\u00e9m, que, em se tratando da conduta prevista no artigo 11 da referida lei, irrelevante a comprova\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n O magistrado determinou ainda, entre outras medidas, que, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, intime-se o Departamento Pessoal ou setor an\u00e1logo da Prefeitura de S\u00e3o Jo\u00e3o das Miss\u00f5es, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias, informe as remunera\u00e7\u00f5es recebidas pelo requerido, como prefeito, anexando os respectivos contracheques ou outros documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos valores informados.<\/p>\n Caso n\u00e3o se tenham documentos referentes a todo o per\u00edodo supracitado, dever\u00e3o ser encaminhados os documentos existentes naquele setor, devendo a m\u00e9dia ser calculada utilizando os valores ali constantes. O magistrado fixou multa di\u00e1ria no valor de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, pessoalmente ao secret\u00e1rio municipal respons\u00e1vel pelo setor, na hip\u00f3tese de descumprimento injustificado da presente determina\u00e7\u00e3o, devendo constar tal advert\u00eancia no mandado de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n