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Decis\u00e3o da comarca de Manga concluiu que houve improbidade (Foto: Tovinho Regis\/TJMG)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n Em sua defesa, o ex-gestor alegou inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, aus\u00eancia de enriquecimento il\u00edcito e de danos ao er\u00e1rio, inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aus\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9. J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a proced\u00eancia dos pedidos iniciais.<\/p>\n Ao analisar os autos, o juiz observou que a pretens\u00e3o contida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem por fundamento a Lei de Improbidade Administrativa, n\u00e3o se podendo aplicar o Decreto-Lei 201\/67 ao caso. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada inconstitucionalidade da norma de 1992, o magistrado ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal determinando o sobrestamento das a\u00e7\u00f5es que apurem eventuais atos de improbidade administrativa.<\/p>\n De acordo com o juiz, o Munic\u00edpio tem legitimidade para manejar a\u00e7\u00e3o requerendo a condena\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico a ressarcir aos cofres municipais a import\u00e2ncia recebida, pois os valores repassados pelo conv\u00eanio n\u00e3o foram incorporados ao patrim\u00f4nio do ente. Nesse caso, o Judici\u00e1rio pode ser acionado visando obter ressarcimento de eventuais danos sofridos daquele que geriu as verbas, ou seja, o ex-prefeito municipal. <\/p>\n Embora o ex-gestor tenha alegado inexist\u00eancia de fraude nas licita\u00e7\u00f5es ou em qualquer outro dispositivo legal, pois foram observadas as normas legais quanto \u00e0 ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Mirav\u00e2nia \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os 041\/2010, devidamente originada do Preg\u00e3o Presencial 024\/2010 realizado pelo Estado de Minas Gerais, o juiz considerou que foram apresentados documentos referentes apenas \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de eletr\u00f4nicos, eletrodom\u00e9sticos e m\u00f3veis para as secretarias municipais, no valor de R$ 91,3 mil. Contudo, o ent\u00e3o prefeito deixou de especificar e comprovar nos autos quais seriam os bens indicativos para compra.<\/p>\n O juiz observou ainda que n\u00e3o ficou comprovado o enriquecimento il\u00edcito, ressaltando que o que est\u00e1 sendo questionado \u00e9 a irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de contas, visto que h\u00e1 incompatibilidade entre os dados informados e os efetivos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n Conduta \u00edmproba<\/strong><\/p>\n De acordo com o juiz, houve conduta \u00edmproba porque, na qualidade de prefeito de Mirav\u00e2nia, o r\u00e9u prestou contas de forma indevida. Apesar de participar de processo licitat\u00f3rio v\u00e1lido e finalizado cujas empresas vencedoras possu\u00edam direito adquirido, o Munic\u00edpio utilizou-se do registro de pre\u00e7os da MARV Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Produtos M\u00e9dicos Ltda. \u201cA g\u00eanese da alegada irregularidade encontra-se na desconsidera\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio municipal\u201d, acrescentou.<\/p>\n Para o magistrado, ao desobedecer a processo licitat\u00f3rio municipal v\u00e1lido, o ex-gestor violou os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, o departamento de pessoal ou setor an\u00e1logo da prefeitura de Mirav\u00e2nia, na pessoa de seu representante legal, dever\u00e1 ser intimado para que, no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias, informe as remunera\u00e7\u00f5es recebidas pelo requerido como prefeito, no per\u00edodo de 2009 a 2012, anexando os respectivos contracheques ou outros documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos valores informados. Caso n\u00e3o haja documentos referentes a todo o per\u00edodo, dever\u00e3o ser encaminhados os documentos existentes, com m\u00e9dia calculada utilizando os valores ali constantes. O juiz fixou multa di\u00e1ria de R$500, limitada a R$ 50 mil, a ser paga pelo secret\u00e1rio municipal respons\u00e1vel pelo setor, na hip\u00f3tese de descumprimento injustificado da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n