Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram dois recursos que pediam a cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Fernando Pimentel (PT), eleito governador de Minas Gerais em 2014. Os pedidos foram apresentados pela Coliga\u00e7\u00e3o Todos por Minas, que apoiava o advers\u00e1rio de Pimentel no pleito daquele ano.<\/p>\n
Relator dos processos no TSE, o ministro Edson Fachin entendeu que as irregularidades apontadas n\u00e3o foram comprovadas. Seu voto em ambas as a\u00e7\u00f5es foi acompanhado integralmente pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luis Roberto Barroso e pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.<\/p>\n
Argumentos<\/strong><\/p>\n No primeiro recurso julgado, foram alegados arrecada\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos, al\u00e9m de extrapola\u00e7\u00e3o do limite de despesas durante a campanha.<\/p>\n Para o ministro Fachin, n\u00e3o houve descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mas, sim, mera irregularidade formal. De acordo com os autos, embora a doa\u00e7\u00e3o de valor repassado pelo ent\u00e3o candidato ao seu comit\u00ea financeiro \u2013 medida permitida pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97) \u2013 tenha sido contabilizada em duplicidade, ela foi utilizada de forma correta para cobrir despesas de sua pr\u00f3pria campanha. A falta, no entender do relator, constituiu irregularidade cont\u00e1bil, mas n\u00e3o crime eleitoral capaz de levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n \u201cSeria considerar uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica levar em conta duas vezes o mesmo gasto\u201d, afirmou Fachin, ao destacar que, a despeito de as contas terem sido desaprovadas pelo TRE-MG por outras raz\u00f5es, naquele julgamento tamb\u00e9m prevaleceu a tese de que n\u00e3o houve extrapola\u00e7\u00e3o do limite de gastos.<\/p>\n \u201cAs transfer\u00eancias feitas pelo candidato ao comit\u00ea financeiro se destinaram ao pagamento das despesas do pr\u00f3prio candidato, n\u00e3o podendo ser consideradas como despesas novas\u201d, enfatizou o magistrado.<\/p>\n Por fim, o relator afirmou que, para impor a grave san\u00e7\u00e3o da nega\u00e7\u00e3o de diploma ou sua cassa\u00e7\u00e3o, exige-se demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da pr\u00e1tica de il\u00edcito e de gravidade revelada pela viola\u00e7\u00e3o da legitimidade, da normalidade, do equil\u00edbrio e da moralidade do processo eleitoral.<\/p>\n Uso de programas sociais<\/strong><\/p>\n A acusa\u00e7\u00e3o constante do outro recurso apreciado na sess\u00e3o desta quinta-feira era de uso da m\u00e1quina p\u00fablica em benef\u00edcio da campanha, uma vez que Pimentel teria aproveitado eventos oficiais do Governo federal em cidades mineiras para favorecer sua candidatura. A tese tamb\u00e9m foi rejeitada pelos integrantes da Corte.<\/p>\n O ministro Fachin ressaltou que a presen\u00e7a de pr\u00e9-candidatos em solenidades oficiais do Governo Federal em entrega de bens e servi\u00e7os n\u00e3o configura, por si s\u00f3, ato de abuso de poder pol\u00edtico.<\/p>\n Al\u00e9m disso, segundo declarou em seu voto, as provas demonstram que n\u00e3o existiu destaque a Fernando Pimentel na condi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-candidato por ocasi\u00e3o dos eventos.<\/p>\n