Passados tr\u00eas anos da trag\u00e9dia de Mariana, apenas um dos tr\u00eas projetos de lei apresentados pela Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado. Deputados estaduais que participaram da elabora\u00e7\u00e3o das propostas correm contra o tempo, pois temem que a tramita\u00e7\u00e3o volte \u00e0 estaca zero com o in\u00edcio de um novo mandato em 2019. A ALMG ter\u00e1 uma renova\u00e7\u00e3o de 40% dos parlamentares a partir de janeiro.<\/p>\n
O \u00fanico projeto j\u00e1 convertido em lei \u00e9 o que traz novas regras para a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Estadual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Recursos Miner\u00e1rios (TFRM). As propostas que ainda tramitam envolvem novas restri\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de barragens e a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual dos Atingidos por Barragem e outros Empreendimentos.<\/p>\n
“H\u00e1 influ\u00eancia do setor miner\u00e1rio na ALMG e isso vai atrasando, porque h\u00e1 pontos de tensionamento relacionados com a quest\u00e3o ambiental. Mas estamos trabalhando para aprovar os projetos e ter uma legisla\u00e7\u00e3o muito mais avan\u00e7ada do ponto de vista social e ambiental”, avalia Rog\u00e9rio Correia (PT), relator da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Barragens e um dos parlamentares que n\u00e3o continuar\u00e1 na ALMG no pr\u00f3ximo ano, pois foi eleito deputado federal. “Se virar o ano, volta para o zero”, reconhece.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Barragens foi criada em 12 de novembro de 2015, apenas sete dias ap\u00f3s a barragem da mineradora Samarco se romper e provocar a maior trag\u00e9dia ambiental do pa\u00eds, e era composta por 11 membros de oito partidos.<\/p>\n
Os trabalhos foram conclu\u00eddos em julho de 2016, quando foi entregue um relat\u00f3rio de 282 p\u00e1ginas. Nele, h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, sociais e econ\u00f4micos e uma an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o vigente. No final do documento, foi inclu\u00edda uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m da sugest\u00e3o de tr\u00eas novas leis.<\/p>\n
A primeira delas foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) em dezembro do ano passado. A Lei Estadual 22.796\/2017 determina que os recursos arrecadados atrav\u00e9s da TFRM sejam direcionados integralmente para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Minas Gerais (Semad) ou estruturas ligadas a ela como o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas (Igam) e a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam).<\/p>\n
A taxa \u00e9 paga tanto por pessoas f\u00edsicas como jur\u00eddicas que desenvolvam pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de minerais. Segundo os deputados, parcela consider\u00e1vel do valor arrecadado, que deveria ser destinada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades miner\u00e1rias, ca\u00eda no caixa \u00fanico do estado e era desviada para outro fins. “Parte desses recursos chegaram a ir, em 2012, para a Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) da Minas Arena [respons\u00e1vel pela reforma do est\u00e1dio Mineir\u00e3o]. At\u00e9 l\u00e1 foi parar recursos da taxa miner\u00e1ria”, lamentou Rog\u00e9rio Correia.<\/p>\n
Dados oficiais do governo mineiro, reunidos pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da ALMG, mostraram que, em 2014, apenas 12,2% da arrecada\u00e7\u00e3o com a TFRM havia sido repassado \u00e0 Semad. Em 2015, esse valor totalizou 23%. Nesses dois anos, mais de R$ 500 milh\u00f5es foram recolhidos pelo estado atrav\u00e9s da taxa, mas menos de R$ 100 milh\u00f5es foram destinados \u00e0 Semad.<\/p>\n
A expectativa de Rog\u00e9rio Correia \u00e9 de que o projeto que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no processo de licenciamento – um dos dois que ainda n\u00e3o foram aprovados – seja votado em segundo turno ainda este ano. A aprova\u00e7\u00e3o em primeiro turno ocorreu em dezembro de 2017. O projeto de lei (PL) 3.676\/2016 veda, por exemplo, novos empreendimentos distantes menos de 10 quil\u00f4metros de comunidades ou mananciais de \u00e1gua. Tamb\u00e9m fixa multas mais robustas para as infra\u00e7\u00f5es e estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de barragens que usem o m\u00e9todo de alteamento a montante, assim como era a estrutura da Samarco que se rompeu.<\/p>\n
“O licenciamento ter\u00e1 que ser analisado como um todo. N\u00e3o poder\u00e1 mais ser fatiado em etapas como ocorre hoje. A empresa precisar\u00e1 apresentar o impacto ambiental global para poder ser aprovado. Um aspecto importante \u00e9 que a mineradora ser\u00e1 obrigada a ter um seguro da barragem, para que n\u00e3o ocorra um acidente ou crime ambiental que fique descoberto”, diz Rog\u00e9rio Correia.<\/p>\n
No ano passado, o m\u00e9todo de alteamento a montante – m\u00e9todo de constru\u00e7\u00e3o de barragem adotado pela Samarco – foi alvo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), que lan\u00e7ou a campanha “Barragens: a seguran\u00e7a \u00e9 pra ontem\u201d. Nesta campanha, tamb\u00e9m se buscava apoio para o projeto de lei de iniciativa popular que ganhou o nome de “Mar de lama nunca mais”, protocolado em julho de 2016 pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira do Minist\u00e9rio P\u00fablico (AMMP), que recolheu mais de 56 mil assinaturas de eleitores em todo o estado. Por similaridade de tema, a proposta acabou anexada ao PL 3.676\/2016.<\/p>\n
O MPMG chegou a emitir uma nota t\u00e9cnica defendendo que o projeto de lei de iniciativa popular fosse considerado como a base para um novo marco regulat\u00f3rio estadual de seguran\u00e7a de barragens, uma vez que seu texto seria mais abrangente e ofereceria maior prote\u00e7\u00e3o ambiental. Entre diversas medidas positivas que o MPMG destaca na proposta do “Mar de lama nunca mais” est\u00e1 a prioriza\u00e7\u00e3o de tenologias para dispor os rejeitos a seco, a garantia de maior participa\u00e7\u00e3o popular efetiva ao longo do processo e a previs\u00e3o de uma cau\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Atualmente, o m\u00e9todo de alteamento a montante est\u00e1 suspenso para novos licenciamentos por for\u00e7a do Decreto Estadual 46.993\/2016, assinado por Pimentel pouco mais de cinco meses ap\u00f3s a trag\u00e9dia. De acordo com a Semad, quatro processos de licenciamento ainda est\u00e3o em an\u00e1lise porque foram formalizados antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto. Tamb\u00e9m tramita na Justi\u00e7a mineira, desde novembro de 2016, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica onde o MPMG pede a proibi\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de alteamento a montante. No entanto, nenhuma decis\u00e3o judicial chegou a ser proferida.<\/p>\n
J\u00e1 a proposta que institui a Pol\u00edtica Estadual dos Atingidos por Barragem e outros Empreendimentos \u00e9 a mais atrasada. N\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o em primeiro turno. Rog\u00e9rio Correia afirma que o PL 3.312\/2016 \u2013 que estabelece os direitos dos atingidos de futuros empreendimentos – est\u00e1 pronto para ser votado.<\/p>\n
“\u00c9 uma esp\u00e9cie de licenciamento social, que ocorre ao mesmo tempo que o licenciamento ambiental. Ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 aumento do tempo para se obter o licenciamento. Mas h\u00e1 um maior rigor com as pessoas que ser\u00e3o afetadas”, avalia o deputado.<\/p>\n
Para pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, mulheres do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) chegaram a fazer um acampamento na entrada da ALMG durante tr\u00eas dias em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
Na proposta, s\u00e3o considerados atingidos aqueles que registrarem, por exemplo, perda de propriedade, de posse de im\u00f3vel, da capacidade produtiva de suas terras, das \u00e1reas destinadas \u00e0 atividade pesqueira ou de outras fontes de renda e trabalho em decorr\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o de um empreendimento.<\/p>\n
De acordo com o projeto, a empresa respons\u00e1vel dever\u00e1 adotar medidas para assegurar a ampla participa\u00e7\u00e3o das comunidades em processos decis\u00f3rios, a recomposi\u00e7\u00e3o territorial e econ\u00f4mica, a oferta dos servi\u00e7os de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, o acesso universal \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e energia el\u00e9trica, o respeito \u00e0s singularidades dos povos ind\u00edgenas e quilombolas e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, h\u00e1 artigos que estabelecem a contrata\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de m\u00e3o de obra local na constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de barragens e tamb\u00e9m fixa a prefer\u00eancia pelo reassentamento coletivo, em detrimento do individual.<\/p>\n