A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10269\/18 que prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar no caso de mulher gestante ou se for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Portanto, a gr\u00e1vida ou m\u00e3e\/respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, que est\u00e3o presas em regime fechado, poder\u00e3o mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas n\u00e3o tiver envolvido viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham v\u00ednculos com organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Pelo C\u00f3digo de Processo Penal, a decis\u00e3o atualmente fica a crit\u00e9rio do juiz, que define substituir a pena de pris\u00e3o preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situa\u00e7\u00f5es, dentre as quais a mulher com filho de at\u00e9 12 anos e quando a pessoa for indispens\u00e1vel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com defici\u00eancia.<\/p>\n
O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Progress\u00e3o de pena<\/strong><\/p>\n Pela proposta aprovada, a presidi\u00e1ria gestante ou que for m\u00e3e\/respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia poder\u00e1 mudar de regime se, cumulativamente, n\u00e3o tiver cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa.<\/p>\n O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunst\u00e2ncias, pode ser beneficiada se n\u00e3o tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior; ser r\u00e9 prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento.<\/p>\n Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perder\u00e1 o benef\u00edcio a essa progress\u00e3o mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1\/6 da pena e com comportamento.<\/p>\n Quanto aos crimes hediondos, como latroc\u00ednio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel; o projeto prev\u00ea progress\u00e3o de regime com a mesma regra.<\/p>\n Monitoramento<\/strong><\/p>\n O Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional deve monitorar a integra\u00e7\u00e3o social e a ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia daquelas sob regime domiciliar alcan\u00e7ado com a progress\u00e3o de regime (fechado para domiciliar).<\/p>\n Com avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e estat\u00edsticas criminais ser\u00e3o geradas informa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o amparar se a progress\u00e3o especial para esse grupo est\u00e1 sendo efetiva ou n\u00e3o, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n A descentraliza\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio nacional permite aos \u00f3rg\u00e3os locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenci\u00e1rias localizadas em seus estados.<\/p>\n