![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/santana_do_paraiso.jpg\")
Santana do Para\u00edso, no Vale do A\u00e7o (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Prefeitura de Santana do Para\u00edso)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Confira o decreto:<\/strong><\/p>\n DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 799 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.<\/p>\n \u201cDECLARA ESTADO DE\u00a0CALAMIDADE\u00a0FINANCEIRA DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0SANTANA DO PARA\u00cdSO, DISP\u00d5E SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0as irregularidades do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es do Estado de Minas Gerais para com as transfer\u00eancias de recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade e do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social, aos correspondentes Fundos setoriais municipais at\u00e9 a presente data;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0a irregularidade da distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 FUNDEB ao Munic\u00edpio de Santana do Para\u00edso, em decorr\u00eancia das mesmas ocorr\u00eancias da considera\u00e7\u00e3o anterior;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0as redu\u00e7\u00f5es de receitas em \u00e2mbito municipal e das transfer\u00eancias constitucionais;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0a falta de outros repasses do Estado de Minas Gerais ao Munic\u00edpio de Santana do Para\u00edso;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que o Munic\u00edpio precisa promover medidas preventivas para amenizar os impactos causados em decorr\u00eancia da falta de repasses por parte do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0os dispostos na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0os dispositivos da Lei n\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n A Prefeita Municipal de Santana do Para\u00edso \u2013 MG,\u00a0Luzia Teixeira de Melo,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei e;<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0Fica declarado o \u201cEstado de\u00a0Calamidade\u00a0Financeira\u201d na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de\u00a0Santana do Para\u00edso, em raz\u00e3o dos fundamentos que justificaram a edi\u00e7\u00e3o do presente Decreto, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o e pelo prazo de\u00a031 de janeiro de 2019, podendo ser prorrogado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O \u201cEstado de Calamidade Financeira\u201d e seus consect\u00e1rios estabelecidos por este Decreto poder\u00e3o ser suspensos, no curso do per\u00edodo correspondente, em se verificando a regulariza\u00e7\u00e3o das anormalidades da receita, avocadas como fundamenta\u00e7\u00e3o deste ato.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0Cria-se o Gabinete de Crise e nomeiam como seus membros os titulares das pastas do Gabinete da Prefeita, da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda, Controladoria Interna e da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, com poderes para intervirem em todas as secretarias e promoverem os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Fica autorizado ao Gabinete de Crise, por meio deste Decreto Municipal, promover a exonera\u00e7\u00e3o de Cargos Comissionados e\/ou rescindirem contratos tempor\u00e1rios de car\u00e1ter excepcional para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou contratos de outra natureza, por for\u00e7a de interesse p\u00fablico, ressalvando a perman\u00eancia do m\u00ednimo necess\u00e1rio e essencial ao funcionamento dos Servi\u00e7os P\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0Como medida de economia e em virtude da insufici\u00eancia financeira municipal, ficam suspensos os pagamentos e as realiza\u00e7\u00f5es de horas extras para todos os servidores p\u00fablicos municipais, bem como das di\u00e1rias, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que realizam servi\u00e7os de natureza essencial, devidamente aprovados pela Prefeita Municipal ou Gabinete de Crise.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As horas extras realizadas e n\u00e3o pagas dever\u00e3o ser compensadas pelos servidores.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0Ficam suspensas quaisquer modifica\u00e7\u00f5es contratuais que tenham repercuss\u00e3o financeira, sejam de natureza de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ou de reajuste de valores, exceto aqueles oriundos de conv\u00eanios e outros instrumentos que n\u00e3o exijam participa\u00e7\u00e3o e contrapartida financeira municipal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Dever\u00e3o ser reavaliados os processos licitat\u00f3rios em curso, que ainda n\u00e3o tenham sido homologados ou adjudicados, bem como aqueles ainda a serem instaurados, para fins adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0Todos os empenhamentos de despesas encerrar\u00e3o em 10\/12\/2018, salvo os oriundos de folhas de pagamentos e respectivos encargos sociais e trabalhistas, pagamento de d\u00edvida fundada, pagamento de precat\u00f3rios e decis\u00f5es judiciais e de natureza emergencial e de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0Todas as secretarias dever\u00e3o at\u00e9 o dia 30\/11\/2018 solicitar e promover os cancelamentos de empenhos realizados e que n\u00e3o ter\u00e3o comprometimento de liquida\u00e7\u00e3o em 2018.<\/p>\n Art. 8\u00ba\u00a0Todas e quaisquer Notas Fiscais dever\u00e3o estar liquidadas at\u00e9 10\/12\/2018, n\u00e3o se admitindo entradas e aceites\/liquida\u00e7\u00f5es com datas posteriores, salvo as de natureza emergencial e de calamidade p\u00fablica, com a devida autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Prefeita Municipal.<\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0Todos e quaisquer pagamentos se encerrar\u00e3o em 20\/12\/2018, excetos aqueles mencionados no artigo 6\u00ba.<\/p>\n Art. 10\u00a0Situa\u00e7\u00f5es de excepcional necessidade e\/ou interesse da Administra\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7adas por este Decreto, poder\u00e3o ser resolvidas, se promovidos pelos Secret\u00e1rios Municipais ou correspondentes, com a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeita Municipal ou Gabinete de Crise, se houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para atendimento.<\/p>\n Art. 11\u00a0A decreta\u00e7\u00e3o do \u201cEstado de Calamidade Financeira\u201d n\u00e3o dispensa o regular processo licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os ou aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios, salvo aquelas de car\u00e1ter inadi\u00e1vel.<\/p>\n Art. 12\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Santana do Para\u00edso, 23 de novembro de 2018.<\/p>\n LUZIA TEIXEIRA DE MELO<\/p>\n Prefeita Municipal<\/p>\n