A ex-prefeita do Munic\u00edpio de Morro do Pilar, Vilma Maria Diniz Gon\u00e7alves, dever\u00e1 disponibilizar \u00e0 C\u00e2mara Municipal c\u00f3pia integral dos autos do procedimento licitat\u00f3rio realizado para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para execu\u00e7\u00e3o da obra de reconstru\u00e7\u00e3o da Rua Capit\u00e3o Modesta Vieira e do Campo de Futebol Zanini J\u00fanior, e da reforma das escolas municipais Comunidade da Serra e S\u00e3o Tarc\u00edsio.<\/p>\n
A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o do juiz Andr\u00e9 Luiz Alves, da comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro. O magistrado fundamentou sua decis\u00e3o no fato de que o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constitui instrumento de significativa import\u00e2ncia para o desenvolvimento do Estado e nos princ\u00edpios de publicidade e transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Morro do Pilar ajuizou um mandado de seguran\u00e7a cobrando da prefeita o acesso \u00e0 inteira documenta\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. A medida, segundo o \u00f3rg\u00e3o, foi tomada devido \u00e0 omiss\u00e3o da autoridade municipal em resposta aos v\u00e1rios requerimentos feitos pelos vereadores e pela mesa diretora da C\u00e2mara.<\/p>\n
A ex-gestora, por sua vez, sustentou que o conte\u00fado requisitado j\u00e1 havia sido enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores, tendo sido encaminhado junto com a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio correspondente (2012 a 2016).<\/p>\n
O relator, desembargador Elias Camilo Sobrinho, destacou que a C\u00e2mara Municipal tem n\u00e3o s\u00f3 o direito como tamb\u00e9m o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, \u201cpor for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o constitucional, que se efetiva por v\u00e1rios mecanismos, tais como o pedido de informa\u00e7\u00f5es ao prefeito municipal, a convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares diretos deste, a investiga\u00e7\u00e3o mediante comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito, a tomada e julgamento das contas do prefeito, dentre outros\u201d.<\/p>\n
O magistrado afirmou que os atos dos poderes constitu\u00eddos est\u00e3o sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o porque tratam de interesse da coletividade. Portanto, a ordem de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos deve ser mantida. Os desembargadores Judimar Biber e Jair Var\u00e3o votaram de acordo com o relator.<\/p>\n
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Morro do Pilar \u00e9 um dos seis munic\u00edpios da comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro, que tamb\u00e9m \u00e9 composta pela sede, Dom Joaquim, Santo Ant\u00f4nio do Rio Abaixo e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Preto – Foto: Marcelo Santos\/Divulga\u00e7\u00e3o TJMG<\/em>
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