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Mandado de seguran\u00e7a permite que agentes penitenci\u00e1rios usem barba (Divulga\u00e7\u00e3o\/AMASP)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Agentes penitenci\u00e1rios podem usar barba durante o servi\u00e7o. Esta foi a decis\u00e3o da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, ao suspenderos efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o SEDS 1526\/14 que, entre outras considera\u00e7\u00f5es, veda a utiliza\u00e7\u00e3o de barba, costeletas e cavanhaque e cortes tipo moicano, surfista e topete pelos agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n
O Sindicato dos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria de Minas Gerais moveu um mandado de seguran\u00e7a contra a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que assina a resolu\u00e7\u00e3o questionada, sob a alega\u00e7\u00e3o de que os servidores de seguran\u00e7a p\u00fablica vinham recebendo comunicados verbais, no sentido da impossibilidade do uso de barba, sem crit\u00e9rio legal para tanto.<\/p>\n
O Sindicato argumentou que a Lei 14.695\/2003 que criou a Superintend\u00eancia de Coordena\u00e7\u00e3o da Guarda Penitenci\u00e1ria, bem como a carreira de agente de seguran\u00e7a penitenci\u00e1rio, n\u00e3o veda o uso de barba para o ingresso no curso de forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico-profissional, tratando-se a resolu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria aos direitos de personalidade.<\/p>\n
A Seds defende que a proibi\u00e7\u00e3o ao uso da barba n\u00e3o constitui preconceito, mas apenas prestigia a seguran\u00e7a no trabalho e a higiene do servidor.<\/p>\n
A relatora do mandado de seguran\u00e7a, desembargadora Yeda Athias, considerou que, se, em fun\u00e7\u00e3o da atividade exercida pelo profissional, for constatado que a barba ou bigode s\u00e3o prejudiciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como por exemplo, na ind\u00fastria aliment\u00edcia, em que seria uma quest\u00e3o de higiene, poderia-se admitir tal proibi\u00e7\u00e3o. Para agentes penitenci\u00e1rios, o uso de barba em nada modifica o seu trabalho, ressaltou.<\/p>\n
O voto da relatora foi acompanhado pela desembargadora Sandra Fonseca e pelo desembargador Corr\u00eaa J\u00fanior. A decis\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime. Os desembargadores Audebert Delage e Edilson Ol\u00edmpio Fernandes entenderam que n\u00e3o ficou comprovada amea\u00e7a ou les\u00e3o aos direitos dos agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n