O presidente Michel Temer assinou hoje (19) um decreto regulamentando o encontro de contas previdenci\u00e1rias entre munic\u00edpios e Uni\u00e3o. A partir de agora, inicia-se um processo de revis\u00e3o dos d\u00e9bitos que as cidades possuem com o governo federal, o que poder\u00e1 reduzir a d\u00edvida. A medida \u00e9 uma demanda dos prefeitos e foi assinada por Temer durante participa\u00e7\u00e3o em evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), em Bras\u00edlia.<\/p>\n
O decreto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, nas pr\u00f3ximas semanas, de um comit\u00ea respons\u00e1vel por revisar a d\u00edvida previdenci\u00e1ria municipal. Para implementar o encontro entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos da Previd\u00eancia Social, a norma determina que as prefeituras dever\u00e3o enviar pedido ao comit\u00ea para que, ap\u00f3s ouvir os \u00f3rg\u00e3os competentes pela an\u00e1lise das contas, delibere sobre a viabilidade das solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do encontro de contas foi poss\u00edvel em meio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria assinada por Temer no ano passado, estabelecendo o parcelamento das d\u00edvidas dos munic\u00edpios. Uma emenda ao texto foi inclu\u00edda pelos parlamentares em acordo com a CNM, prevendo que as prefeituras pudessem receber os cr\u00e9ditos que tinham com a Uni\u00e3o mediante pagamentos que teriam feito no passado sem necessidade. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto.<\/p>\n
\u201cO Comit\u00ea de Revis\u00e3o da D\u00edvida Previdenci\u00e1ria Municipal [CRDPM] tem por finalidade gerir e avaliar, mediante provoca\u00e7\u00e3o, os pleitos municipais relativos ao encontro de contas entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios dos munic\u00edpios e do RGPS [Regime Geral de Previd\u00eancia Social]\u201d, diz o decreto.<\/p>\n
Os valores pleiteados pelos munic\u00edpios somente ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos caso tenham sido reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa em definitivo, s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Nos pr\u00f3ximos dez dias, caber\u00e1 aos minist\u00e9rios da Casa Civil, Fazenda e Secretaria de Governo indicar os representantes que ir\u00e3o compor o comit\u00ea.<\/p>\n
Al\u00e9m dos titulares e suplentes nomeados pelo governo, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 seis vagas destinadas a representantes dos munic\u00edpios, decididos em conjunto pela CNM e a Frente Nacional dos Prefeitos. Os membros ter\u00e3o mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, mas o comit\u00ea n\u00e3o tem prazo de dura\u00e7\u00e3o estipulado pelo decreto. \u201cA participa\u00e7\u00e3o no CRDPM e em grupos de trabalho que possam vir a ser criados ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada\u201d, diz ainda a norma.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, a implementa\u00e7\u00e3o do encontro de contas vai permitir que os munic\u00edpios paguem apenas os d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o que excederam a d\u00edvida que esta tem com eles. Autor da emenda, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) previu em 2017, quando prop\u00f4s o texto, que as prefeituras deixem de pagar R$ 15 bilh\u00f5es ao governo federal.<\/p>\n Segundo a Lei 13.485\/2017, o prazo para conclus\u00e3o do processo de encontro de contas ser\u00e1 de tr\u00eas meses, contados a partir do requerimento do munic\u00edpio. O objetivo da emenda foi restituir contribui\u00e7\u00f5es patronais pagas pelas prefeituras indevidamente e demais valores, quando na verdade deveriam ser repassados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que tipos de pagamentos indevidos que dever\u00e3o ser considerados nesse encontro de contas, como a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais, parte da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre verbas indenizat\u00f3rias (um ter\u00e7o de f\u00e9rias ou sobre aux\u00edlio-doen\u00e7a, por exemplo), contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga sobre a remunera\u00e7\u00e3o de servidores com cargo em comiss\u00e3o que possuem vincula\u00e7\u00e3o com regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social no cargo de origem, al\u00e9m de valores que j\u00e1 haviam sido prescritos.<\/p>\n O parcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios de estados e munic\u00edpios foi garantido mediante o parcelamento em 200 meses das d\u00edvidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas at\u00e9 30 de abril do ano passado. Na tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, houve aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passou de 25% para 40%. J\u00e1 o texto do decreto assinado hoje ser\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (20) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n