Uma decis\u00e3o de Curvelo, confirmada pela 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), determinou que um col\u00e9gio local aceitasse a matr\u00edcula de um menino no 1\u00ba ano escolar, apesar de ele n\u00e3o ter completado 6 anos. O entendimento do Tribunal foi que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sem condicion\u00e1-lo a uma idade m\u00ednima.<\/p>\n
A fam\u00edlia ajuizou mandado de seguran\u00e7a, no fim de dezembro de 2016, a fim de determinar a matr\u00edcula do menino. Ele s\u00f3 completaria seis anos em julho de 2017. A autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido obtida por meio de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, em janeiro do ano passado, e n\u00e3o houve apela\u00e7\u00e3o por parte do estado. Contudo, como a senten\u00e7a condenava ente p\u00fablico, por lei a mat\u00e9ria \u00e9 reexaminada por inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n
A desembargadora Albergaria Costa, relatora, ponderou que a Lei 9.394\/96, que estabelece diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, disp\u00f5e que o ingresso no ensino fundamental deve ocorrer a partir dos 6 anos de idade. Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o atrela o acesso das crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ao requisito cronol\u00f3gico, mas \u00e0 capacidade (art. 208, inciso V da CF\/88). O mesmo ocorre, segundo a relatora, com o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente.<\/p>\n
A magistrada afirma que isso se deve ao fato de que a idade n\u00e3o \u00e9 suficiente para atestar a capacidade emocional e intelectual no aprendizado escolar. A an\u00e1lise para saber se a crian\u00e7a est\u00e1 apta a cursar determinado n\u00edvel de ensino deve ser feita de forma individualizada, em respeito ao princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n
\u201cNo caso dos autos, o impetrante juntou documentos que indicam sua aptid\u00e3o para ingressar no 1\u00ba ano de ensino fundamental, demonstrando sucesso em habilidades necess\u00e1rias\u201d, declarou. \u201cAssim, sob pena de retardar o aprendizado e avan\u00e7o escolar, privando o impetrante de usufruir de um direito consagrado constitucionalmente, considero correta a senten\u00e7a que assegurou a sua matr\u00edcula na 1\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental\u201d, concluiu.<\/p>\n
Os desembargadores Elias Camilo Sobrinho e Judimar Biber seguiram a relatora. <\/p>\n