Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24\/10\/2018) validar a cobran\u00e7a de mensalidade nos 13 col\u00e9gios militares do pa\u00eds. As escolas fazem parte do sistema de ensino militar, gerido pelo Ex\u00e9rcito. <\/p>\n
A constitucionalidade da cobran\u00e7a foi confirmada no julgamento no qual a Corte julgou improcedente a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Em 2013, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, defendeu o fim da cobran\u00e7a por entender que os col\u00e9gios militares fazem parte do sistema de ensino p\u00fablico, fato que impediria a cobran\u00e7a de qualquer valor, devendo ser ofertado de forma gratuita.<\/p>\n
A cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es nos col\u00e9gios militares est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 9.786\/99 e na Portaria n\u00ba 42\/08, do Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Segundo Fachin, as escolas do sistema educacional do Ex\u00e9rcito fazem parte de uma modalidade diferente do ensino p\u00fablico. Dessa forma, as contribui\u00e7\u00f5es podem ser cobradas dos alunos, conforme previu a lei.<\/p>\n
\u201cFundamenta-se esse ju\u00edzo com base na constata\u00e7\u00e3o da peculiaridade dessas organiza\u00e7\u00f5es militares, que se voltam \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de quadros ao Ex\u00e9rcito brasileiro. Secundando esse crit\u00e9rio pelo fato de o ensino b\u00e1sico obrigat\u00f3rio e gratuito remanescer dispon\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira de forma gratuita para o estudante\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Seguiram o relator na vota\u00e7\u00e3o, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.<\/p>\n
De acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que defendeu a cobran\u00e7a no Supremo, as mensalidades custam cerca de R$ 226 para alunos que cursam o ensino fundamental e R$ 251 para o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n
Durante o julgamento, a ministra da AGU, Grace Mendon\u00e7a, defendeu a cobran\u00e7a por entender que a medida \u00e9 uma forma de manuten\u00e7\u00e3o financeira do sistema de ensino do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
Grace lembrou que a lei diferenciou as escolas militares, com objetivo de ofertar ensino de qualidade aos filhos dos militares, que est\u00e3o constantemente mudando de cidade em raz\u00e3o de transfer\u00eancias determinadas pelas For\u00e7as Armadas. <\/p>\n
“A gratuidade plena geraria a precariza\u00e7\u00e3o de todo o sistema, mas tamb\u00e9m colocaria em risco a pr\u00f3pria perman\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o, como n\u00f3s sabemos, institui\u00e7\u00f5es seculares\u201d, disse a ministra.<\/p>\n