O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Governador Valadares expediu Recomenda\u00e7\u00e3o aos fornecedores de \u00e1gua mineral em garraf\u00f5es para que se abstenham de qualquer cobran\u00e7a quando do retorno de garraf\u00f5es vencidos ou com prazo de validade pr\u00f3ximo. A troca do vasilhame dever\u00e1 ser feita sem onerar de nenhuma forma o consumidor. A Recomenda\u00e7\u00e3o foi enviada aos representantes do com\u00e9rcio da cidade e ao Procon Municipal que dever\u00e1 fiscalizar os fornecedores. <\/p>\n
O MPMG instaurou uma investiga\u00e7\u00e3o para apurar o descumprimento da regra de trocar os garraf\u00f5es retorn\u00e1veis de \u00e1gua mineral sem cobrar. Segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o, o prazo de validade existe para garantir a comercializa\u00e7\u00e3o dos garraf\u00f5es dentro das regras m\u00ednimas de controle sanit\u00e1rio para preservar a sa\u00fade dos consumidores. O garraf\u00e3o comercializado ap\u00f3s tr\u00eas anos de vida \u00fatil fica impr\u00f3prio para o consumo. Os fornecedores devem acompanhar e monitorar a data de validade dos garraf\u00f5es retorn\u00e1veis de \u00e1gua mineral e a troca do vasilhame com prazo de validade vencido, exclusivamente \u00e0s suas custas, j\u00e1 que n\u00e3o podem transferir os riscos de sua atividade para os consumidores. <\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m explica que, ao adquirir a \u00e1gua mineral, o consumidor n\u00e3o est\u00e1 comprando o garraf\u00e3o pl\u00e1stico, recipiente destinado \u00e0 armazenagem, conserva\u00e7\u00e3o e transporte segundo crit\u00e9rios m\u00ednimos de qualidade e seguran\u00e7a, cuja obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 do fornecedor assegurar. O vasilhame ser\u00e1 posteriormente devolvido ao pr\u00f3prio fornecedor, que ir\u00e1, novamente, comercializar a \u00e1gua engarrafada. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Departamento Nacional de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor (DPDC), entende que os fornecedores dever\u00e3o promover a troca dos vasilhames de \u00e1gua mineral vencidos, \u00e0s suas expensas, pois o fato dos garraf\u00f5es passarem a ter prazo de validade n\u00e3o altera o modelo de comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral, nem cria uma nova rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e fornecedores. Por isso, os comerciantes n\u00e3o podem transferir aos consumidores os riscos de sua atividade. Impor ao consumidor a compra de novo garraf\u00e3o, ou o monitoramento da data de sua validade, segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva. <\/p>\n