![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/apresentacao_presos.jpg\")
De acordo com a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas, exposi\u00e7\u00e3o de preso fere o direito constitucional \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/TJMG)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
A 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) acatou o agravo de instrumento impetrado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais proibindo que as pol\u00edcias Civil e Militar fa\u00e7am a apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 imprensa, de um preso provis\u00f3rio.<\/p>\n
A decis\u00e3o modifica a decis\u00e3o do juiz da vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias de Belo Horizonte, que negou o pedido feito pela Defensoria, que ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Minas Gerais requerendo a proibi\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o dos presos. Para a institui\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica exp\u00f5e de forma desnecess\u00e1ria uma pessoa que tem ao seu favor, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
No entanto, o juiz de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, em tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, n\u00e3o acatou o pedido sob o fundamento de que o perigo de dano consiste exatamente no fato de que \u201cdiuturnamente diversas pessoas s\u00e3o submetidas a procedimento ilegal, violador de direito da personalidade cuja repara\u00e7\u00e3o integral \u00e9 imposs\u00edvel\u201d. Al\u00e9m disso, o juiz da primeira inst\u00e2ncia afirma que n\u00e3o havia uma resposta concreta para o caso, porque h\u00e1 um conflito de princ\u00edpios constitucionais e a Defensoria, em seu pedido, n\u00e3o havia demonstrado que a exposi\u00e7\u00e3o dos presos violava o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n
Por discordar da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, a Defensoria impetrou um agravo de instrumento. O desembargador Alberto Vilas Boas, relator do caso, modificou a decis\u00e3o baseado no parecer da Advocacia Geral do Estado. O magistrado entendeu que a exposi\u00e7\u00e3o de preso provis\u00f3rio viola os princ\u00edpios constitucionais que lhe garantem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e a honra. Segundo o desembargador, trata-se do mesmo dispositivo que garante ao preso o direito de sua n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o ao sensacionalismo.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado abriu uma exce\u00e7\u00e3o permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o de presos como forma de viabilizar que outras pessoas, que talvez tenham sido v\u00edtimas do preso, possam fazer o seu reconhecimento e, assim, permitir a coleta de novas provas. \u201cQuem enfrenta as dificuldades da apura\u00e7\u00e3o criminal cotidianamente, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, percebe a necessidade de informar os cidad\u00e3os o rosto do criminoso, viabilizando que outras pessoas se protejam no futuro\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
Nesse caso, segundo o magistrado, pode ser cab\u00edvel divulgar a imagem de um preso, por exemplo, pela pr\u00f3pria necessidade de se obter novas den\u00fancias, \u201cestando caracterizado, naquele caso, que a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do crime pode comprometer o resultado da persecu\u00e7\u00e3o criminal\u201d. Para que isso possa ser feito, a pol\u00edcia ter\u00e1 que solicitar ao juiz autoriza\u00e7\u00e3o para fazer a apresenta\u00e7\u00e3o do preso. No pedido, a pol\u00edcia dever\u00e1 apresentar as raz\u00f5es para que isso seja feito, \u201csem excessos sensacionalistas, sem quaisquer condutas degradantes ou desumanidades\u201d, ressaltou o desembargador.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas, exposi\u00e7\u00e3o de preso fere o direito constitucional \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/TJMG)<\/em>
\n<\/br><\/p>\n