O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, em decis\u00e3o un\u00e2nime nesta quinta-feira (4), o deferimento do registro de candidatura da ex-presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, ao cargo de senadora pelo estado de Minas Gerais nas elei\u00e7\u00f5es deste ano. Os ministros afirmaram que a candidata preenche todas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e n\u00e3o incorre em qualquer causa de inelegibilidade que possa afast\u00e1-la da disputa.<\/p>\n
A decis\u00e3o desta quinta confirma a aprova\u00e7\u00e3o do registro de Dilma Rousseff pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Ao analisar o caso, os ministros do TSE desproveram recursos ordin\u00e1rios propostos pelo Partido Novo e por Leonardo Victor de Oliveira contra a candidatura.<\/p>\n
Em seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o dos recursos, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que n\u00e3o cabe ao TSE extrair da condena\u00e7\u00e3o, em processo de impeachment, san\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja aplica\u00e7\u00e3o foi expressamente afastada pelo Senado Federal.<\/p>\n
Segundo o ministro, a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar se a decis\u00e3o do Senado Federal, que manteve a habilita\u00e7\u00e3o da ex-presidente Dilma Rousseff para ocupar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no julgamento do processo de impeachment de 2016, \u201cest\u00e1 correta ou equivocada\u201d. \u201cN\u00e3o cabe ao TSE rever essa decis\u00e3o essencialmente pol\u00edtica do Senado\u201d, disse o relator. Barroso destacou que cabe somente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o eventual exame sobre o alcance da condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade imposta a Dilma pelo Senado.<\/p>\n
Al\u00edneas \u201cc\u201d, \u201ce\u201d e \u201cg\u201d<\/strong><\/p>\n O relator afastou ainda os argumentos dos autores dos recursos de que a candidata estaria ineleg\u00edvel com base nas al\u00edneas \u201cc\u201d, \u201ce\u201d e \u201cg\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 (Lei de Inelegibilidade). Os dispositivos foram inclu\u00eddos no texto da lei pela LC n\u00b0 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa).<\/p>\n No caso da al\u00ednea \u201cc\u201d, Barroso afirmou que os casos de inelegibilidade nela contidos, em raz\u00e3o de impeachment, tratam de cargos de governador e prefeito e n\u00e3o se referem \u00e0 perda de cargo pelo presidente da Rep\u00fablica. O ministro lembrou, inclusive, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz regras pr\u00f3prias para exame de pedido de impeachment contra o chefe do Executivo da Uni\u00e3o.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m afirmou que a condena\u00e7\u00e3o em processo de impeachment n\u00e3o configura causa de inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201ce\u201d. Segundo Barroso, a inelegibilidade fixada no dispositivo est\u00e1 relacionada \u00e0 condena\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o ao julgamento pol\u00edtico que \u00e9 feito pelo processo de impeachment. De acordo com o ministro, a natureza da condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade n\u00e3o se equipara a uma decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.<\/p>\n Por fim, o relator tamb\u00e9m descartou o argumento de que candidata estaria ineleg\u00edvel pela al\u00ednea \u201cg\u201d, em raz\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas. Em suas alega\u00e7\u00f5es, os autores dos recursos haviam afirmado que a decis\u00e3o do Senado Federal teria se baseado nas chamadas \u201cpedaladas\u201d fiscais, que teriam ocorrido no governo Dilma. O ministro Barroso salientou, por\u00e9m, que a inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d n\u00e3o incide na hip\u00f3tese em que as contas prestadas no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica n\u00e3o foram formalmente rejeitadas pelo Congresso Nacional, \u00f3rg\u00e3o que disp\u00f5e de compet\u00eancia exclusiva para julg\u00e1-las.<\/p>\n Na conclus\u00e3o de seu voto, o magistrado afirmou que Dilma Rousseff encontra-se em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, j\u00e1 que o Senado Federal n\u00e3o imp\u00f4s \u00e0 ex-presidente a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Afirmou ainda que Dilma obteve domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o em que ir\u00e1 disputar o pleito dentro do prazo de seis meses exigido pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Barroso disse ser not\u00f3rio o v\u00ednculo familiar da candidata com a localidade (Belo Horizonte).<\/p>\n O ministro destacou ainda que o conceito de domic\u00edlio eleitoral pode ser demonstrado n\u00e3o somente pela resid\u00eancia no local, como tamb\u00e9m pela constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos pol\u00edticos, econ\u00f4micos e sociais ou familiares com a regi\u00e3o.<\/p>\n \u201cConsiderando-se o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e a n\u00e3o incid\u00eancia de quaisquer das causas de inelegibilidade, deve-se reconhecer a aptid\u00e3o da candidata para participar das elei\u00e7\u00f5es de 2018\u201d, finalizou. <\/p>\n