Sob aclama\u00e7\u00e3o de profissionais do sistema jur\u00eddico e de grupos de defesa dos direitos das mulheres, foi sancionada esta semana pela Presid\u00eancia de Rep\u00fablica a lei que criminaliza os atos de importuna\u00e7\u00e3o sexual e divulga\u00e7\u00e3o de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as duas condutas criminosas \u00e9 pris\u00e3o de 1 a 5 anos.<\/p>\n
A importuna\u00e7\u00e3o sexual foi definida em termos legais como a pr\u00e1tica de ato libidinoso contra algu\u00e9m sem a sua anu\u00eancia \u201ccom o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro\u201d. A nova tipifica\u00e7\u00e3o substituiu a contraven\u00e7\u00e3o penal de \u201cimportuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor\u201d e j\u00e1 foi aplicada esta semana na cidade de S\u00e3o Paulo em ocorr\u00eancias no transporte p\u00fablico.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a, Val\u00e9ria Scarence, que integra do N\u00facleo de G\u00eanero do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, destaca que a nova lei representa o terceiro marco jur\u00eddico importante na \u00e1rea de defesa das mulheres, depois da edi\u00e7\u00e3o das leis da Maria da Penha e do Feminic\u00eddio.<\/p>\n
\u201cEssa lei surge em raz\u00e3o de duas graves lacunas da nossa legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o previa especificamente nem a conduta de importuna\u00e7\u00e3o sexual, conhecida vulgarmente como ass\u00e9dio na rua, e a conduta de divulga\u00e7\u00e3o de cena \u00edntima ou cena de estupro. S\u00e3o fatos de muita gravidade, mas que n\u00e3o encontravam correspondente na lei. Os efeitos j\u00e1 se sentem imediatamente. J\u00e1 foram feitas v\u00e1rias pris\u00f5es, toda a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 comentando, ent\u00e3o essa lei vem ao encontro do anseio da popula\u00e7\u00e3o\u201d, avalia a promotora.<\/p>\n
Val\u00e9ria exemplifica alguns casos de importuna\u00e7\u00e3o sexual: beijo roubado ou for\u00e7ado, passar a m\u00e3o, \u201cencoxar\u201d no \u00f4nibus ou metr\u00f4 e fazer cantadas invasivas. Ela acrescenta que este crime tamb\u00e9m pode ser identificado nos casos, j\u00e1 ocorridos, em que homens ejacularam sobre mulheres no sistema de transporte p\u00fablico. Mas, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, a conduta pode ser tipificada como estupro, se ocorrer uso da for\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n
Divulga\u00e7\u00e3o de cena<\/strong><\/p>\n O crime de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro, sexo ou pornografia, inclusive envolvendo v\u00edtimas com menos de 14 anos ou portadoras de alguma enfermidade ou defici\u00eancia, foi detalhado da seguinte forma: “ato de\u201coferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia\u201d.<\/p>\n A lei estabelece que, tanto quem produz o material divulgado, como qualquer pessoa que compartilhar o conte\u00fado, inclusive nas redes sociais, pode responder pelo crime. A divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 configurada como criminosa se for de natureza jornal\u00edstica, cient\u00edfica, cultural ou acad\u00eamica, desde que adote recurso que preserve a identidade da v\u00edtima (que deve ter mais de 18 anos) e tenha sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A promotora Valeria Scarence ressalta a gravidade deste crime, pois pode impedir que a v\u00edtima retome sua vida afetiva, social e profissional. \u201cEsta conduta \u00e9 t\u00e3o grave e causa efeitos tal qual a pessoa estivesse morta em vida. Muitas vezes, essas pessoas, em regra mulheres, abandonam toda a sua vida, t\u00eam estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico, doen\u00e7as como p\u00e2nico, muitas cometem suic\u00eddio e outras passam a vida com ideias suicidas\u201d, relata.<\/p>\n Val\u00e9ria explica que a maior incid\u00eancia do crime de divulga\u00e7\u00e3o de cenas de nudez ocorre no final de rela\u00e7\u00f5es afetivas, quando parceiros divulgam as imagens das ex-companheiras como uma forma de vingan\u00e7a ou amea\u00e7a.<\/p>\n \u201cEm regra quem responde a um crime com pena m\u00ednima de um ano, tem direito a um benef\u00edcio que se chama suspens\u00e3o condicional do processo. Mas, se a divulga\u00e7\u00e3o de cena \u00edntima for feita por algu\u00e9m que tem rela\u00e7\u00e3o afetiva ou com a finalidade de vingan\u00e7a h\u00e1 um aumento de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os. Ent\u00e3o, a pena m\u00ednima passa a ser de 1 ano e 4 meses, o que impede qualquer benef\u00edcio, e a pena m\u00e1xima passa a ser superior a 8 anos\u201d, explica a promotora.<\/p>\n A promotora Scarance ressalta que a pena estipulada para os novos crimes praticamente se equivale a san\u00e7\u00e3o aplicada para furto simples. E se a pena fosse muito mais baixa, n\u00e3o permitiria o encarceramento dos agressores e a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. A proporcionalidade aplicada nos casos de aumento de pena tem car\u00e1ter preventivo e impede que as v\u00edtimas reconsiderem suas den\u00fancias.<\/p>\n Aumento de pena para estupro<\/strong><\/p>\n A nova lei ainda aumenta a pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os para os crimes de estupro se for cometido por dois ou mais autores, inclusive c\u00famplices que n\u00e3o praticaram o ato sexual (estupro coletivo), ou se praticado com o objetivo de controlar ou \u201cpunir\u201d o comportamento social ou sexual da v\u00edtima (estupro corretivo). Este \u00faltimo tem como v\u00edtimas principalmente mulheres que tem rela\u00e7\u00f5es homoafetivas.<\/p>\n O crime de estupro j\u00e1 \u00e9 classificado como crime grave no C\u00f3digo Penal, com penas de 6 a 10 anos de reclus\u00e3o. Se for cometido contra vulner\u00e1vel menor de 14 anos, a pena \u00e9 de 8 a 15 anos de pris\u00e3o. Em todo o pa\u00eds, mais de 60 mil pessoas (30 a cada 100 mil habitantes) foram estupradas no ano passado, segundo a Pesquisa Seguran\u00e7a P\u00fablica em N\u00fameros.<\/p>\n A pena do estupro ainda pode ser aumentada se o crime for praticado por pessoa que mant\u00e9m ou tenha mantido rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto com a v\u00edtima ou tenha o objetivo de vingan\u00e7a ou humilha\u00e7\u00e3o. A pena sobe 50% se o autor do crime \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, companheiro, tutor, curador, empregador da v\u00edtima ou por qualquer pessoa que tiver autoridade sobre ela.<\/p>\n A puni\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentada de metade a dois ter\u00e7os se o crime resultar em gravidez; de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os se o autor do crime transmitir \u00e0 v\u00edtima doen\u00e7a sexualmente transmiss\u00edvel ou se a v\u00edtima \u00e9 idosa ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Nos casos de estupro de vulner\u00e1vel, a lei tamb\u00e9m torna irrelevante o consentimento e a experi\u00eancia sexual da v\u00edtima, ou mesmo se ela j\u00e1 se relacionou anteriormente com o agente do crime.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o incondicionada<\/strong><\/p>\n Outra novidade presente na lei \u00e9 mudan\u00e7a da natureza da a\u00e7\u00e3o penal que trata dos crimes contra liberdade sexual e crimes sexuais contra vulner\u00e1vel. A partir de agora, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, ou seja, pode ser iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico independentemente da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n Para a soci\u00f3loga e especialista em viol\u00eancia de g\u00eanero e pol\u00edticas p\u00fablicas, Wania Pasinato, mudar a a\u00e7\u00e3o penal dos crimes sexuais para p\u00fablica incondicionada \u00e9 uma forma de tutelar a mulher e n\u00e3o surtir\u00e1 o efeito esperado se o sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o mudar a forma de tratamento das v\u00edtimas que, geralmente, enfrentam percal\u00e7os.<\/p>\n \u201cParticipar como v\u00edtima de um processo judicial, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, particularmente na viol\u00eancia de g\u00eanero e na viol\u00eancia sexual, exige muito apoio e coragem da mulher pra que ela consiga lidar com as decis\u00f5es tomadas e os encaminhamentos que v\u00e3o sendo dados. Essa nova lei prev\u00ea alguma mudan\u00e7a na forma como o sistema funciona hoje, para que as mulheres n\u00e3o sejam vitimizadas de novo, expostas e pressionadas?\u201d, questiona Wania.<\/p>\n A promotora Scarance concorda que a a\u00e7\u00e3o incondicionada deve vir acompanhada de uma estrutura\u00e7\u00e3o da rede e do olhar sobre a v\u00edtima. \u201cEssa mulher v\u00edtima de viol\u00eancia sexual n\u00e3o pode ser tratada como qualquer outra v\u00edtima. H\u00e1 aspectos muito particulares deste crime. \u00c9 importante a a\u00e7\u00e3o do Estado, mas \u00e9 importante que a v\u00edtima seja respeitada, ouvida ao lado de algu\u00e9m de sua confian\u00e7a e que princ\u00edpios de vitimologia sejam observados para que essa v\u00edtima seja protegida durante o processo\u201d, destaca.<\/p>\n Preven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Wania Pasinato julga ainda que a nova lei dificilmente ser\u00e1 aplicada porque traz penas muito altas. Tal configura\u00e7\u00e3o, para Wania, responde a um anseio conservador e punitivista da sociedade.\u201cN\u00e3o \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o de um comportamento como crime que vai contribuir para diminuir a viol\u00eancia contra as mulheres”, comenta Wania.<\/p>\n A pesquisadora reconhece que a lei pode facilitar o trabalho do sistema de justi\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o destes casos, mas defende a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o de direitos, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos que praticam a viol\u00eancia. \u201cTemos que investir na educa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos continuar querendo enfrentar a viol\u00eancia contra a mulher se a gente n\u00e3o assume este compromisso de que a quest\u00e3o de igualdade de g\u00eanero tem que ser discutida nas escolas. A responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma via, n\u00e3o pode ser a \u00fanica e nem a mais importante e n\u00e3o pode acontecer isoladamente\u201d, completa.<\/p>\n Wania avalia ainda que a lei deve ser melhor discutida com representantes da sociedade civil e afirma que a quest\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher ser\u00e1 melhor combatida se forem adotadas, em conjunto com a penaliza\u00e7\u00e3o, medidas preventivas e educativas.<\/p>\n \u201cSistematicamente se vem abrindo m\u00e3o de trabalhar pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, para trabalhar com pol\u00edticas de puni\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. E trabalhar com pol\u00edticas de puni\u00e7\u00e3o significa esperar que o ato ocorra. E, na medida em que ele ocorra, esperar que o sistema de justi\u00e7a v\u00e1 responder de uma forma adequada a essa viol\u00eancia\u201d, explica.<\/p>\n J\u00e1 a promotora Valeria Scarance acredita no poder da nova lei. “\u00c9 extremamente importante que essa lei seja aplicada para que o Brasil n\u00e3o continue sendo recordista em viol\u00eancia contra mulheres. Em 2016, a cada 10 mulheres, uma sofreu ass\u00e9dio no transporte e 4 receberam coment\u00e1rios ofensivos na rua. A cada 20 mulheres, uma foi agarrada \u00e0 for\u00e7a”, enumera. “Esse pa\u00eds precisa mudar. O legislador fez a sua parte. Agora, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e a cada um fazer sua parte. Viol\u00eancia contra a mulher \u00e9 um problema do Estado e da sociedade\u201d, conclui.<\/p>\n