O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) homologou hoje (19) tr\u00eas Termos de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCCs) com a Cielo e seus controladores, o Banco do Brasil e o Bradesco. Os acordos foram celebrados em investiga\u00e7\u00e3o que apura supostas pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de servi\u00e7os banc\u00e1rios e de credenciamento no mercado brasileiro.<\/p>\n
Pelos TCCs, ser\u00e3o recolhidos ao todo R$ 33,8 milh\u00f5es ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). O Banco do Brasil e o Bradesco pagar\u00e3o, respectivamente, R$ 1,9 milh\u00e3o e R$ 2,2 milh\u00f5es. A Cielo, por sua vez, ter\u00e1 de arcar com R$ 29,7 milh\u00f5es. Esta \u00e9 a maior contribui\u00e7\u00e3o nominal j\u00e1 recolhida pelo Cade em TCC envolvendo condutas unilaterais em sede de inqu\u00e9rito administrativo, informou o Cade.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o de defesa econ\u00f4mica, com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, o procedimento fica suspenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes at\u00e9 que o Cade ateste o cumprimento integral do acordo.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito administrativo foi instaurado em mar\u00e7o de 2016. De acordo com apura\u00e7\u00f5es iniciais, o Banco do Brasil, Bradesco e Ita\u00fa estariam praticando discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar na concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, relacionadas a receb\u00edveis de cart\u00f5es, aos clientes de credenciadoras concorrentes de suas controladas Cielo (BB e Bradesco) e Rede (Ita\u00fa).<\/p>\n
O Cade explica que a soma de diversas vendas realizadas pelos lojistas na fun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito forma uma \u201cprevis\u00e3o\u201d de valores a serem recebidos, chamada agenda de receb\u00edveis. A partir desta agenda, \u00e9 comum que bancos e credenciadoras ofertem uma linha de cr\u00e9dito ao estabelecimento comercial, denominada antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis (pr\u00e9-pagamento). Para isso, no entanto, \u00e9 preciso que a institui\u00e7\u00e3o financeira seja capaz de \u201cler\u201d a agenda de receb\u00edveis da credenciadora com a qual seu cliente realiza as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo a Superintend\u00eancia-Geral do Cade, ind\u00edcios apontam que os grandes bancos, em sua maioria controladores de alguma credenciadora, estariam se recusando a \u201cler\u201d a agenda de receb\u00edveis de pequenas credenciadoras. A a\u00e7\u00e3o imp\u00f5e dificuldades para que os clientes dessas empresas antecipem receb\u00edveis. Por outro lado, as credenciadoras l\u00edderes, controladas por esses bancos, estariam dificultando o acesso de suas agendas de receb\u00edveis aos pequenos bancos, tamb\u00e9m impedindo os clientes desses bancos de receber o pr\u00e9-pagamento.<\/p>\n
No TCC firmado com o Cade, BB e Bradesco se comprometem a manter dispon\u00edvel a leitura de agendas de receb\u00edveis de cart\u00f5es \u00e0s credenciadoras participantes do Sistema de Controle de Garantias (SCG).<\/p>\n
Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, a superintend\u00eancia teve conhecimento de outras pr\u00e1ticas relacionadas ao mecanismo de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio, retalia\u00e7\u00e3o e venda casada, discrimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifas de trava banc\u00e1ria e contratos de incentivo.<\/p>\n
Segundo o Cade, a trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio \u00e9 um mecanismo utilizado pelos bancos para reter os receb\u00edveis de um determinado cliente em sua institui\u00e7\u00e3o. O uso da trava \u00e9 importante para que os receb\u00edveis oferecidos em garantia, por um determinado cliente, para a obten\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sejam creditados naquela institui\u00e7\u00e3o financeira enquanto perdurar a trava.<\/p>\n
Apesar da justificativa para a exist\u00eancia da trava (impedir o consumidor de migrar o fluxo de receb\u00edveis para outra institui\u00e7\u00e3o), a superintend\u00eancia apurou que \u00e9 usual no mercado a pr\u00e1tica da \u201ctrava de relacionamento\u201d pelos bancos. A trava de relacionamento \u00e9 utilizada para manter o consumidor na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo que n\u00e3o haja qualquer opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ativa que justifique o seu uso.<\/p>\n
Com a homologa\u00e7\u00e3o do TCC, BB e Bradesco se obrigam a formalizar a contrata\u00e7\u00e3o da trava apenas em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito cujos receb\u00edveis de cart\u00f5es tenham sido dados em garantia (no caso do BB, presencialmente ou via canais de autoatendimento disponibilizados pelo banco; no caso do Bradesco, em documento escrito com disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas).<\/p>\n
Segundo a apura\u00e7\u00e3o do Cade, Cielo e Rede est\u00e3o impondo custos de rescis\u00e3o elevados para manter os clientes. Por meio do TCC, a Cielo se compromete a adotar prazo de at\u00e9 24 meses, sem renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, salvo no caso de o estabelecimento comercial optar pela renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e\/ou por prazo superior, entre outros pontos.<\/p>\n
Ita\u00fa e Rede<\/strong><\/p>\n Em julho deste ano, o Tribunal do Cade tamb\u00e9m homologou TCC com o Ita\u00fa Unibanco e sua controlada Redecard no mesmo inqu\u00e9rito administrativo. \u00c0 \u00e9poca, ambas se comprometeram a recolher R$ 21 milh\u00f5es ao FDD.<\/p>\n