O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justi\u00e7a duas liminares obrigando as c\u00e2maras municipais de Medina e de Itaobim, no Jequitinhonha, a exonerarem servidores contratados sem concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a C\u00e2mara de Comercinho, localizada na mesma regi\u00e3o, para realizar concurso p\u00fablico e exonerar pessoal contratado irregularmente.<\/p>\n
Medina<\/strong><\/p>\n Em Medina, o presidente da C\u00e2mara tem 30 dias para substituir o servidor que ocupa o cargo de controlador Interno por um concursado. E 10 dias para exonerar o servidor que ocupa o cargo em comiss\u00e3o de assessor Cont\u00e1bil. Deve ainda paralisar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para cargos exclusivos de concursados e encerrar o contrato feito com uma empresa particular de assessoramento cont\u00e1bil. <\/p>\n De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Uilian Carlos Barbosa de Carvalho, o presidente da C\u00e2mara violou princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao nomear, exclusivamente em raz\u00e3o de prefer\u00eancias pessoais, servidores para cargos comissionados. Al\u00e9m disso, teria contratado empresa de assessoria para exercer fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de servidor efetivo. O descumprimento da medida acarreta multa que pode chegar a R$ 200 mil.<\/p>\n Segundo o promotor de Justi\u00e7a, que atua na Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico dos tr\u00eas munic\u00edpios, \u00e9 preciso que \u201cos gestores passem a administrar a coisa p\u00fablica com estrita obedi\u00eancia aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico, da impessoalidade, isonomia, moralidade e efici\u00eancia, evitando-se apadrinhamentos e contrata\u00e7\u00f5es irregulares em troca de apoio ou favores pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n Itaobim<\/strong><\/p>\n Em Itaobim, a C\u00e2mara tem 180 dias para exonerar os servidores contratados para os cargos de assessor Parlamentar e Administrativo, diretor Administrativo e Financeiro, controlador Interno, auxiliar de Servi\u00e7os Gerais e motorista. Al\u00e9m disso, n\u00e3o deve nomear pessoal sem concurso p\u00fablico para os cargos de assessor Jur\u00eddico, Parlamentar, de Plen\u00e1rio, Cont\u00e1bil e Financeiro, de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa, t\u00e9cnico em Arquivo e Inform\u00e1tica e controlador Interno.<\/p>\n Segundo o promotor de Justi\u00e7a Uilian Barbosa, foram encontradas \u201cdiversas irregularidades na cria\u00e7\u00e3o de cargos e na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pela C\u00e2mara de Itaobim, que n\u00e3o conta com um funcion\u00e1rio efetivo sequer\u201d. Para ele, o presidente da C\u00e2mara descumpre preceitos que norteiam o Poder P\u00fablico ao contratar irregularmente pessoal e empresas particulares de Assessoria Jur\u00eddica e Cont\u00e1bil para fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de servidor concursado.<\/p>\n Comercinho<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara Municipal de Comercinho assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMG se comprometendo a realizar concurso p\u00fablico; a exonerar servidores contratados irregularmente; a nomear para os cargos comissionados pessoal que, realmente, v\u00e1 ocupar as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento; e realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias apenas ap\u00f3s observar os requisitos constitucionais e legais.<\/p>\n O Poder Legislativo aceitou tamb\u00e9m declarar nulo o ato normativo que criou o cargo de motorista como sendo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e preench\u00ea-lo por meio de concurso p\u00fablico at\u00e9 mar\u00e7o de 2019. Em outro ponto, assumiu o compromisso de criar e regulamentar o cargo de Controlador Interno, que dever\u00e1 ser ocupado por servidor efetivo da casa. A nomea\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 maio de 2019.<\/p>\n De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Uilian Barbosa, o TAC foi embasado na apura\u00e7\u00e3o de diversas irregularidades relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pela C\u00e2mara de Comercinho, que n\u00e3o conta com funcion\u00e1rio efetivo, mantendo, indevidamente, em seu quadro, pessoas nomeadas sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n