O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) com pedido de liminar requerendo que o munic\u00edpio de Jana\u00faba e a Companhia Mineira de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sejam obrigados a expandir a rede de esgoto para 80% da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea urbana, no m\u00ednimo, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Segundo a Copasa, apenas 25,07% da popula\u00e7\u00e3o de Jana\u00faba \u00e9 atendida pela coleta de esgoto.<\/p>\n
Em seis meses ou em outro prazo a ser concedido pela Justi\u00e7a, a rede coletora dever\u00e1 estar ligada \u00e0 Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto (ETE) e com licen\u00e7a ambiental, dando destina\u00e7\u00e3o adequada aos res\u00edduos sanit\u00e1rios e cumprindo as exig\u00eancias legais e as condicionantes, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil.<\/p>\n
O MPMG pede tamb\u00e9m que a Copasa notifique os usu\u00e1rios para que se conectem \u00e0 rede em at\u00e9 90 dias. Dever\u00e1 tamb\u00e9m enviar ao munic\u00edpio a rela\u00e7\u00e3o dos inadimplentes, para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
Conforme a ACP proposta pelos promotores de Justi\u00e7a de defesa do Meio Ambiente, Daniel Castro e Melo e Lucas Marques Trindade, o munic\u00edpio e a Copasa celebraram Contrato de Concess\u00e3o dos Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio, com vig\u00eancia a partir de fevereiro de 1974, por 30 anos, e com prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo a partir de junho de 1998.<\/p>\n
Entretanto, em julho de 2010, o munic\u00edpio foi autuado pela Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam) por n\u00e3o ter atendido \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es normativas do Copam, que estabeleceram o prazo at\u00e9 mar\u00e7o de 2017 para instala\u00e7\u00e3o do sistema e a obriga\u00e7\u00e3o de atender pelo menos 80% da popula\u00e7\u00e3o urbana, com efici\u00eancia m\u00ednima de 60%.<\/p>\n
Com base no Inqu\u00e9rito Civil instaurado, o MPMG prop\u00f4s a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta. Como o munic\u00edpio e a Copasa n\u00e3o chegaram a um acordo, os promotores de Justi\u00e7a propuseram a ACP.<\/p>\n
\u201cO comportamento aqui refutado, se n\u00e3o coibido com rapidez e rigor, causar\u00e1 n\u00e3o apenas danos ambientais graves, contaminando a \u00e1gua e o solo, em face das in\u00fameras fossas negras ainda usadas na cidade, mas, tamb\u00e9m, comprometer\u00e1 a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltam na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n