A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica (Caepef). A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1828\/2018 da Receita foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje (11) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O Caepf substitui o Cadastro Espec\u00edfico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI.<\/p>\n
Esse cadastro \u00e9 exigido como forma de controle das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, resultado da atividade econ\u00f4mica de pessoas f\u00edsicas, ou seja, que n\u00e3o t\u00eam Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n
Segundo a Receita Federal, o cadastro entrar\u00e1 em produ\u00e7\u00e3o de forma facultativa para o contribuinte em 1\u00ba de outubro deste ano e ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em 2019. No per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o CEI coexistir\u00e1 com o Caepf, diz a instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n
Obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n Est\u00e3o obrigadas a inscrever-se no Caepf as pessoas f\u00edsicas que exercem atividade econ\u00f4mica nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: contribuinte individual; quem tem segurado que lhe preste servi\u00e7o; produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; titular de cart\u00f3rio; e pessoas que compram produ\u00e7\u00e3o rural para venda no varejo.<\/p>\n Para fazer a inscri\u00e7\u00e3o no Caepf, a pessoa f\u00edsica deve acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou ir a uma das unidades de atendimento da Receita.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o no Caepf dever\u00e1 ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do in\u00edcio da atividade econ\u00f4mica exercida pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n