O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) com pedido liminar requerendo que o munic\u00edpio de Taiobeiras cesse, em 180 dias, o preenchimento irregular dos cargos da prefeitura, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, sem preju\u00edzo das responsabilidades c\u00edveis e criminais do prefeito.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico Andr\u00e9ia Nunes Dur\u00e3es ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia porque, segundo Inqu\u00e9rito Civil instaurado com base em den\u00fancias recebidas pela Ouvidoria do MPMG, a prefeitura vem contratando servidores sem o devido processo legal para investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. \u201cA regra \u00e9 a pr\u00e9via sele\u00e7\u00e3o por concurso de provas ou de provas e t\u00edtulos, sendo as demais formas de provimento extremamente excepcionais\u201d, ressalta.<\/p>\n
Conforme a ACP, entre outras irregularidades, o munic\u00edpio vem realizando contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para preencher os cargos de auxiliar de sa\u00fade, agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, auxiliar de enfermagem, odont\u00f3logo, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, educador f\u00edsico e educador social por meio de processo seletivo simplificado, conforme editais 001\/16, 001\/17 e 002\/18.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para os cargos de agente de controle de zoonoses e agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, contemplados nos processos seletivos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 11.350\/06 determinam a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico, e n\u00e3o de processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, como foi feito.<\/p>\n
O MPMG questiona tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria mesmo estando em vig\u00eancia o resultado do Edital n\u00ba 001\/15, com candidatos aprovados para v\u00e1rios cargos. \u201cAlgumas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias foram realizadas sem justificativa legal e sem a excepcionalidade e a temporalidade exigidas por lei, o que violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prejudicaria o funcionamento da m\u00e1quina administrativa e causaria danos aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Por fim, \u201cem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para cargos dos denominados \u2018programas\u2019, tem-se que h\u00e1 muito tempo tais servi\u00e7os se revestiram de perenidade, conforme os casos do Cras, Nasf, PSF, entre outros\u201d, conclui o MPMG.<\/p>\n
NOTA DA PREFEITURA DE TAIOBEIRAS<\/strong><\/p>\n Em resposta \u00e0 mat\u00e9ria intitulada MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO REQUER O FIM DA CONTRATA\u00c7\u00c3O SEM CONCURSO NO MUNIC\u00cdPIO DE TAIOBEIRAS, veiculada no site Aconteceu no Vale, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal vem informar que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foi citado, desconhecendo o teor da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No que tange \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, informamos que, para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais aos mun\u00edcipes, faz-se necess\u00e1ria uma contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso ou a posse definitiva dos aprovados no concurso anterior ainda vigente.<\/p>\n Salientamos que havia ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas contrata\u00e7\u00f5es dos profissionais, desde que a Administra\u00e7\u00e3o seguisse a lista do Concurso P\u00fablico ou Processo Seletivo, como crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Importante ressaltar que a atual Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem medindo esfor\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico, como fez no passado, aguardando apenas a disponibilidade da COTEC\/Unimontes para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n