A Corte eleitoral mineira julgou improcedente, na sess\u00e3o desta quinta-feira (6 de setembro), a \u00faltima a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral contra Fernando Pimentel referentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2014, fundamentada na extrapola\u00e7\u00e3o de gastos na campanha verificada na presta\u00e7\u00e3o de contas do ent\u00e3o candidato. A a\u00e7\u00e3o julgada nesta tarde pedia a cassa\u00e7\u00e3o dos diplomas e a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade do governador e do vice por abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Em decis\u00e3o por quatro votos a tr\u00eas, com voto de desempate do presidente do TRE, desembargador Pedro Bernardes, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acolhida. O relator do caso, desembargador Rog\u00e9rio Medeiros, corregedor e vice-presidente do Tribunal, considerou que n\u00e3o houve prova do desequil\u00edbrio da elei\u00e7\u00e3o pelo alegado abuso de poder econ\u00f4mico, ou seja, a legitimidade do resultado da elei\u00e7\u00e3o para governador n\u00e3o foi afetada pelos fatos apontados no processo.<\/p>\n
Segundo o relator, as irregularidades identificadas nas contas, diante do total de recursos movimentados, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, n\u00e3o foram capazes de impulsionar desproporcionalmente a campanha eleitoral dos investigados, de forma a desequilibrar a disputa e, assim, tornar ileg\u00edtima a elei\u00e7\u00e3o para Governador e Vice-Governador.<\/p>\n
Acompanharam o voto do relator os ju\u00edzes Ricardo Matos de Oliveira, Ant\u00f4nio Augusto Fonte Boa e o desembargador Pedro Bernardes, presidente do Tribunal, que proferiu o voto de desempate nesta quinta-feira. Em seu voto, o presidente ressaltou que n\u00e3o considerou que houve a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites de gastos de campanha por parte do governador eleito e, ainda, que a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de poder econ\u00f4mico, a ponto de se cassar um mandato obtido pelas urnas, n\u00e3o pode ser baseada em presun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os votos divergentes foram dos ju\u00edzes Paulo Abrantes, Jo\u00e3o Batista Ribeiro e Nicolau Lupianhes Neto, que votaram no sentido de ter havido a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites de gastos de campanha e o desequil\u00edbrio na disputa eleitoral provocado pelo abuso do poder econ\u00f4mico. <\/p>\n
Nos votos dos magistrados, foram analisadas quest\u00f5es relativas ao suposto subfaturamento de servi\u00e7os gr\u00e1ficos (baseada em documenta\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Acr\u00f4nimo \u2013 Inqu\u00e9rito n\u00ba 1.050\/DF), \u00e0 suposta supera\u00e7\u00e3o do limite de gastos e ao uso de suposto m\u00e9todo d\u00fabio de contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas na campanha.<\/p>\n
Tempo da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O desembargador Rog\u00e9rio Medeiros fez quest\u00e3o de destacar, no in\u00edcio do seu voto, o tempo que se levou para julgar a a\u00e7\u00e3o. Assim se manifestou:<\/p>\n \u201cEste caso \u00e9 exemplo gritante do arca\u00edsmo da legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira. A Justi\u00e7a Eleitoral viu-se enredada em uma teia de quest\u00f5es preliminares, agravos de toda a esp\u00e9cie, mandados de seguran\u00e7a e quejandos. O julgamento do m\u00e9rito \u2013 o que efetivamente importaria \u2013 foi postergado para as calendas gregas. Como n\u00e3o raramente acontece, julga-se o m\u00e9rito da causa com o mandato dos investigados j\u00e1 findo ou em vias de terminar. Isso \u00e9 causa de inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o apenas para as partes, mas para o conjunto da sociedade brasileira. No entanto, todos candidamente ir\u00e3o inculpar a \u2018morosidade do Poder Judici\u00e1rio\u2019. F\u00e1cil assim…\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o deve ser publicada no DJE. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, cabe recurso no prazo de tr\u00eas para o TSE (recurso ordin\u00e1rio) ou para o pr\u00f3prio TRE (embargos de declara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n