O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justi\u00e7a uma decis\u00e3o liminar obrigando o munic\u00edpio de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a criar, no prazo de 180 dias, uma pol\u00edtica p\u00fablica de acolhimento de idosos em institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia. Para isso, o munic\u00edpio dever\u00e1 observar o n\u00famero de pessoas institucionalizadas, que atualmente chega a 210, e uma norma da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) que trata do tema.<\/p>\n
Segundo apurou o MPMG, Governador Valadares n\u00e3o possui abrigo p\u00fablico para acolher idosos em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, vulnerabilidade ou risco social, o que tem levado o munic\u00edpio a encaminh\u00e1-los a institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, inclusive, em cidades vizinhas, por meio de conv\u00eanio. Mas os valores repassados seriam insuficientes para essas entidades se manterem. Desde 2010, o munic\u00edpio n\u00e3o reajusta a tabela, pagando apenas R$ 12 mensais por abrigado.<\/p>\n
\u201cO valor repassado \u00e9 irris\u00f3rio se levarmos em conta o custo para a manuten\u00e7\u00e3o dos locais\u201d, afirma a promotora de Justi\u00e7a Mar\u00edlia Carvalho Bernardes, autora da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP). Al\u00e9m do subfinanciamento, outro problema constatado seria a falta de abrigos p\u00fablicos em Governador Valadares e de n\u00famero suficiente de vagas contratadas nas institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia. Alguns idosos estariam h\u00e1 mais de dois anos aguardando acolhimento.<\/p>\n
Para fazer o pedido de cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de acolhimento de idosos no munic\u00edpio, o MPMG usou como base a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). O artigo 230 da CF afirma, por exemplo, que \u201ca fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida\u201d. Para garantir esses direitos, tamb\u00e9m foi criado o Estatuto dos Idosos em 2003.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia tamb\u00e9m atuam nesse sentido. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 283 de 2005 da Anvisa, esse tipo de entidade \u2013 governamental ou n\u00e3o \u2013 \u00e9 destinada \u00e0 moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que t\u00eam ou n\u00e3o suporte familiar. O local deve propiciar a seus residentes o exerc\u00edcio de seus direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais, culturais e individuais.<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o precisa ainda preservar a dignidade, a identidade e a privacidade dos idosos. Tamb\u00e9m, a cada dois anos, deve elaborar um Plano de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de seus residentes. Existe ainda uma lista com v\u00e1rios procedimentos que essas entidades devem seguir em rela\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e0 limpeza, espa\u00e7o f\u00edsico, atividades recreativas, refei\u00e7\u00f5es, dormit\u00f3rios e acessibilidade.<\/p>\n