A Justi\u00e7a manteve o concurso da Pol\u00edcia Militar de Minas, regido pelo Edital DRH\/CRS 06\/2018. A prova objetiva (1\u00aa fase) est\u00e1 marcada para o dia 2 de setembro. Hoje, 31 de agosto, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, reverteu a decis\u00e3o do juiz Mauro Pena Rocha, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. O pedido de suspens\u00e3o da liminar foi feito pelo Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
A medida suspensiva n\u00e3o consiste em um recurso, mas \u00e9 uma prerrogativa do presidente do Tribunal, amparada nas Leis Federais 8.437\/1992 e 12.016\/2009, em situa\u00e7\u00f5es que envolvem o poder p\u00fablico. Trata-se de “provid\u00eancia judicial dr\u00e1stica e excepcional”, que pode ser utilizada quando se reconhece a possibilidade de dano irrevers\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de manifesto interesse p\u00fablico na quest\u00e3o discutida.<\/p>\n
O presidente, que fez alus\u00e3o ao cen\u00e1rio presente de crise econ\u00f4mica, salientou, na decis\u00e3o, que o certame j\u00e1 conta com mais de 58 mil inscritos, que j\u00e1 se organizaram para prestar a prova do concurso, sendo certo que a suspens\u00e3o em data t\u00e3o pr\u00f3xima da realiza\u00e7\u00e3o do exame “causa grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, al\u00e9m de imensur\u00e1veis preju\u00edzos aos candidatos”.<\/p>\n
Em 29 de agosto, a partir de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG), o juiz determinou que a Pol\u00edcia Militar providenciasse a retifica\u00e7\u00e3o do edital, no prazo de 30 dias, com altera\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 2.1 \u201cb\u201d, constando como n\u00edvel de escolaridade exigido o ensino m\u00e9dio completo, com a reabertura do prazo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No dia 23 de agosto, tamb\u00e9m a pedido da DPMG, o magistrado havia suspendido liminarmente a exig\u00eancia de curso superior para o certame, uma vez que o Decreto 413\/2.015 prorrogou a exig\u00eancia de n\u00edvel superior at\u00e9 2020, prevista na Lei Complementar 115\/2010.<\/p>\n
Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados, a DPMG alegou que virtuais candidatos deixaram de realizar sua inscri\u00e7\u00e3o por acreditarem que a barreira de escolaridade os deixaria de fora do certame, uma vez que a suspens\u00e3o da exigibilidade do curso superior foi tomada ap\u00f3s o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\u201cAssim, mais prudente seria a suspens\u00e3o das provas marcadas para o pr\u00f3ximo domingo, com a reabertura do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o para que os cidad\u00e3os com ensino m\u00e9dio possam se inscrever no certame\u201d, argumentou a Defensoria.<\/p>\n
Em seu despacho que acolhe o pedido, o juiz Mauro Pena Rocha apontou que a suspens\u00e3o da exig\u00eancia \u201ctem por \u00fanica finalidade possibilitar que candidatos com n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade se inscrevam e participem do certame\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, registrou o magistrado, \u201cconsiderando que o concurso em quest\u00e3o encontra-se com as inscri\u00e7\u00f5es encerradas, tenho que os embargos devem ser acolhidos para suprir a omiss\u00e3o apontada, uma vez que a n\u00e3o republica\u00e7\u00e3o do edital e tampouco a reabertura do prazo para inscri\u00e7\u00f5es trar\u00e1 evidentes preju\u00edzos a diversos candidatos com n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade que deixaram de se inscrever para o certame em virtude da descabida exig\u00eancia do n\u00edvel superior\u201d.<\/p>\n
Dessa decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n