A ju\u00edza Carolina Lebbos, da 12\u00aa Vara Federal de Curitiba, determinou ontem (30) que o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pague R$ 31.195.712,78 a t\u00edtulo de multa, repara\u00e7\u00e3o de danos e custos processuais em decorr\u00eancia do processo em que ele foi condenado no caso do tr\u00edplex do Guaruj\u00e1 (SP).<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Lebbos deu 15 dias para que Lula fa\u00e7a uma proposta de parcelamento da quantia, caso deseje. A maior parte do valor se refere \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos (R$ 29.896.000,00), seguida pela multa imposta ao ex-presidente (R$ 1.299.613,46) e das custas processuais (R$ 99,32).<\/p>\n
\u201cRememoro que os referidos valores ser\u00e3o depositados em conta judicial vinculada a este Ju\u00edzo e, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e3o devidamente destinados\u201d, escreveu a ju\u00edza.<\/p>\n
Ela fez constar em sua decis\u00e3o que o n\u00e3o pagamento resultar\u00e1 na inclus\u00e3o do nome de Lula na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, no caso da multa e das custas processuais, e no impedimento de progress\u00e3o de regime de pris\u00e3o, no caso da repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, a magistrada impediu a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), de atuar como advogada de Lula. Ela foi arrolada pela defesa como representante do ex-presidente na Justi\u00e7a, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pediu que fosse afastada da fun\u00e7\u00e3o, por entender que isso tinha como objetivo burlar as regras da pris\u00e3o.<\/p>\n
A ju\u00edza citou trecho da lei que regula o estatuto da advocacia e impede que membros do Poder Legislativo advoguem, contra ou a favor, de \u201cpessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Como a Petrobras, empresa estatal, figura como parte no processo, Lebbos entendeu que o impedimento se aplica a Gleisi Hoffmann.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a um pedido de Lula para que tenha garantido seu direito de votar nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, Lebbos disse ter encaminhado a solicita\u00e7\u00e3o para a Justi\u00e7a Eleitoral, que dever\u00e1 responder sobre a viabilidade do pleito.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o da defesa<\/strong><\/p>\n Em nota, a defesa de Lula informou j\u00e1 ter recorrido da decis\u00e3o, “uma vez que o artigo 50 do C\u00f3digo Penal e o artigo 164 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal s\u00e3o claros ao afirmar que o pagamento da multa somente pode ser exigido diante da exist\u00eancia de decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado, o que n\u00e3o se verifica no caso do ex-presidente Lula”.<\/p>\n “Al\u00e9m disso, a manifesta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a desafia decis\u00e3o proferida pelo Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU, em 22\/05, determinando ao Brasil que se abstenha de praticar qualquer ato irrevers\u00edvel ou que possa prejudicar o futuro julgamento do m\u00e9rito do comunicado por aquela Corte Internacional\u201d, acrescenta o texto.<\/p>\n