A Justi\u00e7a suspendeu liminarmente a exig\u00eancia de curso superior, previsto no Edital DRH\/CRS 06\/2.018, do concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o ao Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Soldados da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais para o ano de 2019. A decis\u00e3o, do dia 23 de agosto, \u00e9 do juiz Mauro Pena Rocha, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e foi tomada numa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela Defensoria P\u00fablica da comarca de Ipatinga.<\/p>\n
O Edital DRH\/CRS 06\/2.018 exige como requisito que o candidato possua n\u00edvel superior de escolaridade. Mas, de acordo com a Defensoria P\u00fablica, a exig\u00eancia de n\u00edvel superior para a admiss\u00e3o, prevista na Lei Complementar 115\/2010, tamb\u00e9m facultou ao governador do Estado adiar esta exig\u00eancia. A Defensoria P\u00fablica apontou, ent\u00e3o, o Decreto 413\/2.015, que prorrogou a exig\u00eancia de n\u00edvel superior at\u00e9 2.020.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Defensoria P\u00fablica da comarca de Ipatinga e pedia a suspens\u00e3o da exig\u00eancia para o Estado de Minas Gerais, ou, sucessivamente, para a 12\u00aa Regi\u00e3o de Pol\u00edcia Militar (Ipatinga).<\/p>\n
Ao analisar a a\u00e7\u00e3o, a Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias de Ipatinga declarou-se incompetente para julgar o pedido, uma vez que n\u00e3o possui a compet\u00eancia abrangente pretendida na a\u00e7\u00e3o civil proposta pela Defensoria P\u00fablica e para mais c\u00f4moda defesa dos interesses transindividuais lesados e mais eficaz acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Diante de tais circunst\u00e2ncias, registrou o juiz Mauro Pena Rocha, de Belo Horizonte, \u201co pleito liminar da Defensoria P\u00fablica merece ser atendido, uma vez que o requisito de possuir curso superior para ingresso na PMMG somente passar\u00e1 a ser exig\u00edvel a partir de 2.020, ou enquanto perdurar os efeitos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba-B da Lei 5.301\/69.\u201d<\/p>\n
A decis\u00e3o, por ser uma liminar, pode ser revista. Veja o andamento do processo 5118383-10.2018.8.13.0024 no sistema PJe – https:\/\/pje.tjmg.jus.br<\/a>. <\/p>\n