O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703\/18 que estabelece a Pol\u00edtica de Frete M\u00ednimo para o Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas. A pol\u00edtica foi uma das reivindica\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o pa\u00eds em maio. Foi vetado o par\u00e1grafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros.<\/p>\n
O texto da lei est\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o de hoje (9) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0<\/em>e n\u00e3o fixa os valores, mas cria as regras para que a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao \u00f3leo diesel, ped\u00e1gios e especificidades das cargas.<\/p>\n A lei especifica que os pisos m\u00ednimos de frete dever\u00e3o refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com prioriza\u00e7\u00e3o dos custos referentes ao \u00f3leo diesel e aos ped\u00e1gios.<\/p>\n A ANTT publicar\u00e1 duas vezes por ano, at\u00e9 os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos m\u00ednimos referentes ao quil\u00f4metro rodado por eixo carregado, consideradas as dist\u00e2ncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de c\u00e1lculos utilizada para a obten\u00e7\u00e3o dos pisos m\u00ednimos. A norma ser\u00e1 v\u00e1lida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.<\/p>\n Sempre que o pre\u00e7o do \u00f3leo diesel tiver oscila\u00e7\u00e3o superior a 10% no mercado nacional, em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o considerado na planilha de c\u00e1lculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos m\u00ednimos dever\u00e1 ser publicada pela ANTT, considerando a varia\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do combust\u00edvel.<\/p>\n O texto especifica que a fixa\u00e7\u00e3o dos pisos m\u00ednimos dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores aut\u00f4nomos de cargas.<\/p>\n Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou conven\u00e7\u00e3o \u2013 individual, coletiva, de entidade ou representa\u00e7\u00e3o \u2013 que resulte em pagamento menor que o piso m\u00ednimo estabelecido.<\/p>\n H\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano. O infrator ter\u00e1 que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferen\u00e7a entre o valor pago e o que seria devido. Ser\u00e3o anistiadas as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.<\/p>\n Em maio, o governo editou a medida provis\u00f3ria que prev\u00ea o valor m\u00ednimo do frete como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar a paralisa\u00e7\u00e3o. Durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, os parlamentares inclu\u00edram no texto um artigo para anistiar multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer, estabelecia que seria concedida\u00a0anistia \u00e0s multas e san\u00e7\u00f5es previstas C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e em outras normas ou decis\u00f5es judiciais, aplicadas em decorr\u00eancia das paralisa\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros nas manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.<\/p>\n Na raz\u00e3o do veto, o governo justifica que h\u00e1 inconstitucionalidade na anistia. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das multas e san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro foram impostas por decis\u00e3o judicial cautelar em tutela provis\u00f3ria e em fun\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia do Estado. Deste modo, al\u00e9m de representar inger\u00eancia fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro como requisito de validade. Por estas raz\u00f5es, imp\u00f5e-se o veto”.<\/p>\nVeto<\/h2>\n