A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, bem como dos governos estaduais aos municipais, est\u00e1 proibida a partir de hoje (7), devido \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro. Essa \u00e9 uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral tr\u00eas meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder p\u00fablico afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibi\u00e7\u00f5es pode levar desde a anula\u00e7\u00e3o do ato, passando por multa para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela iniciativa at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato beneficiado.<\/p>\n
Segundo o assessor da Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), S\u00e9rgio Ricardo dos Santos, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. “Essa previs\u00e3o visa trazer equil\u00edbrio \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, ainda mais no cen\u00e1rio em vivemos em que \u00e9 poss\u00edvel a reelei\u00e7\u00e3o. Quem tem a caneta na m\u00e3o, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma n\u00e3o ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer poss\u00edveis candidatos”, argumentou. “A promo\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da disputa \u00e9 fundamental para a garantia da democracia”, completou.<\/p>\n
Conforme dados do Portal da Transpar\u00eancia, neste ano, a Uni\u00e3o transferiu R$ 157,7 bilh\u00f5es, o que representa 11,5% dos gastos p\u00fablicos. Desse total, R$ 107,3 bilh\u00f5es s\u00e3o repasses obrigat\u00f3rios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilh\u00f5es s\u00e3o transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n
A Lei Eleitoral abre exce\u00e7\u00e3o para o repasse volunt\u00e1rio de recursos decorrentes de conv\u00eanios assinados anteriormente, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os em andamento e com cronograma pr\u00e9-fixado, al\u00e9m da libera\u00e7\u00e3o de verbas para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica. <\/p>\n
Condutas proibidas<\/strong><\/p>\n Uma das a\u00e7\u00f5es vedadas mais recorrentes na Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 a propaganda institucional. Neste per\u00edodo \u00e9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda institucional de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo ter\u00e1 car\u00e1ter exclusivamente educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, sem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o de autoridades. Pode ser veiculada tamb\u00e9m publicidade de produtos e servi\u00e7os que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.<\/p>\n As campanhas de utilidade p\u00fablica, como os an\u00fancios de vacina\u00e7\u00e3o, s\u00e3o permitidas desde que submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral. “\u00c9 avaliado se existe gravidade de fato e urg\u00eancia que indique a necessidade de o poder p\u00fablico fazer uso da m\u00eddia”, explicou Santos. Neste per\u00edodo tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver pronunciamentos em rede de r\u00e1dio e televis\u00e3o, exceto em casos de urg\u00eancia autorizados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n A Lei Eleitoral pro\u00edbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exerc\u00edcio profissional, transferir, remover ou exonerar servidor p\u00fablico at\u00e9 a posse dos eleitos. Nesse caso tamb\u00e9m h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: s\u00e3o permitidas nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es de cargos de confian\u00e7a, nomea\u00e7\u00f5es para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, bem como de aprovados em concurso p\u00fablicos homologados at\u00e9 este s\u00e1bado.<\/p>\n A partir de hoje, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode contratar shows pagos com dinheiro p\u00fablico para inaugura\u00e7\u00f5es de obras, bem como os candidatos n\u00e3o devem participar desses eventos. Em ano eleitoral \u00e9 proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior. Os programas sociais n\u00e3o poder\u00e3o ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. <\/p>\n