A partir deste s\u00e1bado (07\/07\/2018), os agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, est\u00e3o proibidos de praticar uma s\u00e9rie de condutas pass\u00edveis de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na elei\u00e7\u00e3o deste ano. Essas veda\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997) e passam a vigorar a tr\u00eas meses do pleito. O objetivo \u00e9 evitar o uso de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em benef\u00edcio de determinadas candidaturas e partidos. <\/p>\n
Pelo artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, os agentes p\u00fablicos est\u00e3o impedidos, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional de servidor p\u00fablico. E, ainda, de of\u00edcio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, at\u00e9 a posse dos eleitos. A lei estabelece 5 exce\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o proibidas nesse per\u00edodo as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, e dos estados aos munic\u00edpios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento, com cronograma j\u00e1 fixado, e as utilizadas para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
\u00c9 vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral. Essa regra n\u00e3o vale para propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado.<\/p>\n
A tr\u00eas meses da elei\u00e7\u00e3o, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo se, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, o pronunciamento tratar de mat\u00e9ria urgente, relevante e que esteja relacionada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n
Essas duas \u00faltimas proibi\u00e7\u00f5es atingem os agentes p\u00fablicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Shows art\u00edsticos<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o artigo 75 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es pro\u00edbe, a partir deste s\u00e1bado, a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos em inaugura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No caso de desrespeito \u00e0 norma, al\u00e9m da suspens\u00e3o imediata da conduta il\u00edcita, o candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/p>\n Para os efeitos do cumprimento dessas veda\u00e7\u00f5es, considera-se agente p\u00fablico aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.<\/p>\n