A 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a determinou que uma seguradora pague o seguro Dpvat a uma v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico. A seguradora havia se negado a realizar o pagamento, uma vez que a v\u00edtima, propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, estava inadimplente com o pr\u00eamio por ocasi\u00e3o do acidente. Para o TJMG, o inadimplemento n\u00e3o impede a v\u00edtima de pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o referente ao Dpvat, ainda que o inadimplente seja o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a seguradora foi condenada a pagar R$ 945 ao autor da a\u00e7\u00e3o. Ao recorrer da decis\u00e3o da Comarca de Uberl\u00e2ndia, a empresa alegou que o acidente ocorreu em 16 de mar\u00e7o de 2016 e que o prazo final para o recolhimento do seguro era 18 de mar\u00e7o, mas o segurado somente quitou a parcela em 12 de maio do mesmo ano.<\/p>\n
Argumentou que o caso em an\u00e1lise n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 257 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), j\u00e1 que esta aplica-se somente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o seja o pr\u00f3prio motorista inadimplente. Afirmou ainda que n\u00e3o ficou comprovado nos autos o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobil\u00edstico, j\u00e1 que o relat\u00f3rio m\u00e9dico apresentado foi produzido um dia ap\u00f3s o acidente e, conforme o boletim de ocorr\u00eancia, a v\u00edtima n\u00e3o apresentava les\u00f5es. Requereu a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o desembargador relator, Alexandre Santiago, ressaltou que o STJ pacificou o entendimento de que a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio deve ser paga \u00e0 v\u00edtima mesmo que inadimplente com o pr\u00eamio e mesmo em se tratando do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo inadimplente.<\/p>\n
O magistrado rejeitou tamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o da seguradora de que n\u00e3o ficou comprovado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade de que foi acometido o segurado. Isso porque a simples men\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “sem les\u00f5es aparentes” no boletim de ocorr\u00eancia n\u00e3o possui o cond\u00e3o de desconstituir o laudo m\u00e9dico, no qual constou de maneira expressa que a les\u00e3o sofrida pelo autor produziu incapacidade funcional de dez por cento na m\u00e3o esquerda, com sequelas, argumentou o desembargador.<\/p>\n
Mesmo que o primeiro atendimento m\u00e9dico tenha ocorrido um dia ap\u00f3s o acidente, considerando tratar-se de les\u00e3o residual, “parece-me por demais temer\u00e1rio presumir que o segurado tenha sofrido les\u00e3o por outro motivo no dia posterior”, ressaltou o magistrado.<\/p>\n
Com essas considera\u00e7\u00f5es, negou provimento ao recurso e manteve a senten\u00e7a. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Alberto Diniz Junior e M\u00f4nica Lib\u00e2nio Rocha Bretas.<\/p>\n