O juiz Gustavo Cesar Sant’Ana, da Comarca de Una\u00ed, condenou Ant\u00f4nio Nazar\u00e9 Santana Melo, ex-prefeito de Cabeceira Grande, por improbidade administrativa. O gestor dever\u00e1 pagar ao munic\u00edpio multa civil equivalente a dez vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o que ele recebia em dezembro de 2008. O pol\u00edtico arcar\u00e1 ainda com indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por danos morais coletivos. Ele tamb\u00e9m teve seus direitos pol\u00edticos suspensos por quatro anos. A senten\u00e7a, que est\u00e1 sujeita a recurso, \u00e9 de 29 de junho.<\/p>\n
O magistrado considerou que, ao anular nomea\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas e convocar pessoas sem concurso para os mesmos cargos, o pol\u00edtico atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, efici\u00eancia e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. De acordo com o juiz, ele incorreu em improbidade administrativa porque praticou ato visando fim proibido em lei, retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, e frustrou a licitude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Acusa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos contra o ex-prefeito porque, entre fevereiro de 2005 e junho de 2006, ele contratou servidores p\u00fablicos de forma irregular, sem realizar concurso p\u00fablico, e anulou a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos j\u00e1 aprovados em concurso homologado e v\u00e1lido.<\/p>\n Segundo o MPMG, mesmo depois de assinar termo de ajustamento de conduta (TAC), o r\u00e9u continuou a contratar pessoas mediante processo seletivo simplificado para diversos cargos vagos para os quais existiam candidatos aprovados e n\u00e3o nomeados, fato que afronta a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O \u00f3rg\u00e3o pediu a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em vista do dano causado \u00e0 sociedade.<\/p>\n Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ex-prefeito argumentou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) era inconstitucional e n\u00e3o se aplicava aos agentes pol\u00edticos e que as provas produzidas em inqu\u00e9ritos ou procedimentos administrativos n\u00e3o poderiam ser utilizadas contra ele. O pol\u00edtico afirmou, al\u00e9m disso, que adotou as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias porque as nomea\u00e7\u00f5es acarretariam o aumento de despesas.<\/p>\n O gestor afirmou, ainda, que n\u00e3o causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio nem se beneficiou das medidas tomadas ou se enriqueceu ilicitamente. Alegou tamb\u00e9m que n\u00e3o agiu com dolo, m\u00e1-f\u00e9, culpa grave, abuso de poder ou consci\u00eancia da ilicitude e que o decreto de anula\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o de servidores era perfeitamente legal.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n O juiz, na senten\u00e7a, ressaltou que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece como regra a obrigatoriedade do concurso p\u00fablico e considera a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios medida amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 apenas nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n \u201cAs contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias efetivadas revelam a desobedi\u00eancia \u00e0s hip\u00f3teses constitucionais e legais, pois n\u00e3o possuem o car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio exigidos pelo sistema normativo. Nessa senda, irrelevante \u00e9 o argumento trazido pelo r\u00e9u de aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou de aus\u00eancia de auferimento de benef\u00edcio pr\u00f3prio em raz\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, eis que restou evidenciada a continuidade das contrata\u00e7\u00f5es irregulares durante todos os mandatos por ele exercidos\u201d, disse.<\/p>\n Diante da \u201cagress\u00e3o a bens e valores jur\u00eddicos comuns a toda a coletividade\u201d e de condutas que \u201capontam a irresponsabilidade do r\u00e9u no exerc\u00edcio do cargo e flagrante descuido aos poderes a ele conferidos para que pudesse atuar na busca da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular\u201d, o magistrado fixou a quantia de R$ 50 mil para reparar o dano moral coletivo perpetrado pelo r\u00e9u.<\/p>\n