O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu hoje (29) que integrantes de todas as guardas municipais do pa\u00eds podem portar armas de fogo durante o hor\u00e1rio de trabalho e de folga.<\/p>\n
Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.<\/p>\n
Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restri\u00e7\u00e3o ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Pela norma, os guardas de munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autoriza\u00e7\u00e3o para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em munic\u00edpios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas s\u00f3 pode usar armamento em servi\u00e7o. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.<\/p>\n
\u201cCriou-se uma desigualdade arbitr\u00e1ria entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixa\u00e7\u00e3o de um escal\u00e3o num\u00e9rico e pouco ison\u00f4mico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do per\u00edodo de servi\u00e7o\u201d, sustentou o partido.<\/p>\n
Ao decidir a quest\u00e3o, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do n\u00famero de mortes no pa\u00eds tem ocorrido em maior n\u00famero justamente nos munic\u00edpios nos quais as guardas n\u00e3o podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem \u201cimprescind\u00edvel miss\u00e3o\u201d nos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, juntamente com as policiais civis e militares.<\/p>\n
\u201cO tratamento exig\u00edvel, adequado e n\u00e3o excessivo corresponde a conceder id\u00eantica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participa\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica e na exist\u00eancia de similitude nos \u00edndices de mortes violentas nos diversos munic\u00edpios, independentemente de sua popula\u00e7\u00e3o\u201d, decidiu o ministro. <\/p>\n