O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29\/06\/2018), por 6 votos a 3, manter a extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.<\/p>\n
Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudan\u00e7a feita pelo Legislativo \u00e9 constitucional.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filia\u00e7\u00e3o de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e do indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o ao sindicato, o que n\u00e3o ocorreria se o imposto for compuls\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 autonomia, n\u00e3o h\u00e1 a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribui\u00e7\u00e3o estatal para sobreviv\u00eancia. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro p\u00fablico, mais fortes ser\u00e3o, mais representativos ser\u00e3o\u201d, afirmou Moraes. \u201cO h\u00e1bito do cachimbo deixa a boca torta\u201d, disse o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.<\/p>\n
Como votaram os ministros<\/strong><\/p>\n Votaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caber\u00e1 redigir o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento.<\/p>\n Em favor de que o imposto fosse compuls\u00f3rio votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. N\u00e3o participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.<\/p>\n Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas rela\u00e7\u00f5es entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.<\/p>\n \u201cEntendo que a Constitui\u00e7\u00e3o fez uma op\u00e7\u00e3o por definir-se em torno da compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical”, afirmou.<\/p>\n O Supremo come\u00e7ou a julgar ontem (28) a\u00e7\u00f5es protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467\/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados est\u00e1 o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Federa\u00e7\u00f5es sindicais<\/strong><\/p>\n As dezenas de federa\u00e7\u00f5es sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigat\u00f3rio viola a Constitui\u00e7\u00e3o, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, e n\u00e3o uma lei ordin\u00e1ria, como foi aprovada a reforma.<\/p>\n Durante o julgamento, a advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da lei. Segundo a ministra, a contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o \u00e9 fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) prev\u00ea a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades.<\/p>\n “Esse aprimoramento [da lei] \u00e9 salutar para o Estado Democr\u00e1tico de Direito, que n\u00e3o inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. H\u00e1 no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada”, argumentou a advogada-geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n