A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve decis\u00e3o da Comarca de Tim\u00f3teo condenando o ex-prefeito da cidade pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa. O gestor dever\u00e1 restituir ao Munic\u00edpio de Tim\u00f3teo, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, os valores acrescidos indireta e indevidamente ao seu patrim\u00f4nio e pagar multa civil de tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial. Conforme os autos, o ex-prefeito Geraldo Hil\u00e1rio Torres utilizou, gratuitamente e com finalidade pessoal, servi\u00e7os de advogados nomeados por ele para cargos comissionados.<\/p>\n
Ao recorrer da senten\u00e7a, o ex-prefeito sustentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes pol\u00edticos. Afirmou ser absolutamente normal que o prefeito e o munic\u00edpio tenham os mesmos patronos, argumentando que n\u00e3o h\u00e1 provas de que os honor\u00e1rios de defesa pessoal do prefeito tenham sido pagos pelo er\u00e1rio municipal.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora da a\u00e7\u00e3o, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, ressaltou que o TJMG j\u00e1 decidiu pela compet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau para as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas envolvendo atos de improbidade administrativa. Pontuou tamb\u00e9m que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92) \u00e9 aplic\u00e1vel a quem exer\u00e7a ou tenha exercido fun\u00e7\u00e3o ou cargo de agente pol\u00edtico para responsabiliz\u00e1-lo por improbidade decorrente de conduta praticada nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Analisando as provas, destacou a magistrada, verifica-se que o apelante utilizou-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos de advogados nomeados por ele para ocuparem cargos comissionados na administra\u00e7\u00e3o municipal. Os advogados foram remunerados pelo Munic\u00edpio de Tim\u00f3teo na defesa do apelante (a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral e a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo), quando deveriam estar se dedicando exclusivamente aos interesses do ente p\u00fablico, acrescentou.<\/p>\n
Tendo em vista o efetivo dano causado ao er\u00e1rio, em decorr\u00eancia do pagamento de advogados de particular pelos cofres p\u00fablicos, \u201cem manifesta afronta aos deveres inerentes ao administrador p\u00fablico\u201d, a relatora manteve a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito ao efetivo ressarcimento ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n
O voto da relatora foi acompanhado pelos desembargadores Afr\u00e2nio Vilela e Marcelo Rodrigues. O desembargador Afr\u00e2nio Vilela ressaltou que n\u00e3o havia interesse p\u00fablico a ser defendido nas a\u00e7\u00f5es, pois nelas o ent\u00e3o prefeito era demandado pessoalmente, n\u00e3o como chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
Confira a\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o processual<\/span><\/a><\/span><\/span>.<\/p>\n