Foi assinado, nesta segunda-feira (25\/06\/2018), termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), os minist\u00e9rios p\u00fablicos dos estados de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo, as defensorias p\u00fablicas dos estados e da Uni\u00e3o, e mais nove \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m das empresas Samarco Minera\u00e7\u00e3o, Vale e BHP Billiton Brasil, que muda a governan\u00e7a da Funda\u00e7\u00e3o Renova. O acordo prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas para garantir a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos atingidos nas decis\u00f5es referentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015.<\/p>\n
O novo acordo modifica o Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela Uni\u00e3o, os governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo e as empresas, em mar\u00e7o de 2016. No TTAC foram criados a Funda\u00e7\u00e3o Renova, o Comit\u00ea Interfederativo (CIF) e as C\u00e2maras T\u00e9cnicas, que t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de assessorar o CIF.<\/p>\n
A nova estrutura proposta tem tr\u00eas grandes altera\u00e7\u00f5es: a mudan\u00e7a do processo de governan\u00e7a do TTCA para defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es da integral repara\u00e7\u00e3o dos danos causados; o aprimoramento de mecanismos de efetiva participa\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em todas as etapas e fases do TTAC e no novo acordo; e o estabelecimento do processo de negocia\u00e7\u00e3o visando \u00e0 eventual repactua\u00e7\u00e3o dos programas j\u00e1 em curso sob a responsabilidade da Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n
O TAC assinado nesta segunda-feira tamb\u00e9m preconiza uma s\u00e9rie de princ\u00edpios a serem seguidos na nova fase, entre eles a centralidade da pessoa atingida no processo de governan\u00e7a, o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o conjunta e articulada das esferas de governo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas atingidas; a transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es e o acesso amplo e adequado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; a prote\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, tradicionais e quilombolas.<\/p>\n
Governan\u00e7a <\/strong>– A principal modifica\u00e7\u00e3o trazida pelo novo acordo \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas em diversas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias e consultivas. Isso se dar\u00e1 pela cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Locais, C\u00e2maras Regionais e um F\u00f3rum de Observadores e o direito de poder contar com o apoio de assessorias t\u00e9cnicas.<\/p>\n As Comiss\u00f5es Locais ser\u00e3o formadas por pessoas atingidas residentes nos munic\u00edpios ou que tenha sofrido danos nas \u00e1reas atingidas. Inicialmente, ser\u00e3o formadas 19 comiss\u00f5es, que contar\u00e3o com apoio t\u00e9cnico, cursos e treinamentos para participar do processo de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivo de garantir a recupera\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o sustent\u00e1vel da bacia do Rio Doce. J\u00e1 as C\u00e2maras Regionais constituir\u00e3o f\u00f3runs de discuss\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o participativa e de interlocu\u00e7\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n O F\u00f3rum dos Observadores ter\u00e1 natureza consultiva e ir\u00e1 acompanhar e analisar os resultados dos diagn\u00f3sticos e das avalia\u00e7\u00f5es realizados pelos especialistas contratados pelo MPF, al\u00e9m de acompanhar os trabalhos da Funda\u00e7\u00e3o Renova, podendo apresentar cr\u00edticas e sugest\u00f5es.<\/p>\n Comit\u00ea Interfederativo <\/strong>\u2013 O novo acordo tamb\u00e9m altera a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interfederativo, que tem a fun\u00e7\u00e3o de orientar e validar os atos da Funda\u00e7\u00e3o Renova. Agora, al\u00e9m dos representantes dos governos federal, estaduais e dos munic\u00edpios atingidos, ele passar\u00e1 contar com tr\u00eas pessoas atingidas ou t\u00e9cnico por elas indicado, al\u00e9m de um t\u00e9cnico indicado pela Defensoria P\u00fablica. As C\u00e2maras T\u00e9cnicas, criadas para auxiliar o CIF em suas atividades, tamb\u00e9m passar\u00e3o a contar com representantes da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como de dois atingidos em cada uma delas.<\/p>\n Funda\u00e7\u00e3o Renova <\/strong>\u2013 O TAC mexe, ainda, na estrutura da Funda\u00e7\u00e3o Renova. Pelo novo desenho, o Conselho dos Curadores ter\u00e1 dois membros indicados pela articula\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Regionais, escolhidos entre as pessoas atingidas. O Conselho Consultivo tamb\u00e9m passar\u00e1 a contar com sete pessoas atingidas ou representantes por eles indicados, dois representantes de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, tr\u00eas de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e dois de entidades atuantes na \u00e1rea de direitos humanos.<\/p>\n A Funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ainda, manter um programa de integridade (Compliance), com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira (Lei n\u00ba 12.846\/13), o Decreto 8.420\/15 e as mais modernas legisla\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es internacionais. Esse programa ser\u00e1 submetido administrativamente ao Conselho de Curadores. Todos os trabalhos dever\u00e3o ser acompanhados por auditoria externa independente, tanto de natureza cont\u00e1bil e financeira, quanto final\u00edstica da Funda\u00e7\u00e3o, bem como dos programas e de seus desdobramentos.<\/p>\n Revis\u00e3o dos programas <\/strong>\u2013 O TAC determina que seja estabelecido um processo \u00fanico de repactua\u00e7\u00e3o dos programas que visam \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos do rompimento da barragem de Fund\u00e3o. O processo de repactua\u00e7\u00e3o busca o aprimoramento dos futuros programas, n\u00e3o prejudicando, no seu decorrer, a manuten\u00e7\u00e3o, a continuidade e a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es, das medidas e dos projetos j\u00e1 em curso.<\/p>\n Esse reajuste ser\u00e1 baseado nos diagn\u00f3sticos de danos socioambientais e socioecon\u00f4micos e nos estudos realizados pelos especialistas contratados pelo MPF, e somente ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Locais e das Assessorias T\u00e9cnicas suficientes para subsidiar as negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Avan\u00e7o <\/strong>– Para os minist\u00e9rios p\u00fablicos e as defensorias p\u00fablicas, esse acordo representa um grande avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o das bases da participa\u00e7\u00e3o social no processo de repara\u00e7\u00e3o: \u201cTrata-se de um passo na luta das institui\u00e7\u00f5es na defesa dos atingidos. Com este acordo, empresas e poder p\u00fablico precisar\u00e3o adequar suas a\u00e7\u00f5es observando o direito do atingido ser ouvido e de participar das decis\u00f5es sobre os programas de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo maior desastre ambiental do Brasil\u201d.<\/p>\n TAC <\/strong>– Assinaram o acordo, al\u00e9m dos MPs, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), as defensorias p\u00fablicas de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo, O Estado de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do estado de Minas Gerais, o estado do Esp\u00edrito Santo, e a Procuradoria-Geral do estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m ir\u00e1 assinar o acordo.<\/p>\n O termo de Ajustamento de Conduta foi encaminhado \u00e0 12\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Minas Gerais para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n