Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) impedir a decreta\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00f5es coercitivas para levar investigados e r\u00e9us a interrogat\u00f3rio policial ou judicial em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A decis\u00e3o confirma o entendimento individual do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que concedeu, em dezembro do ano passado, liminar para impedir as condu\u00e7\u00f5es, por entender que a medida \u00e9 inconstitucional. Tamb\u00e9m ficou decido que as condu\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram realizadas antes do julgamento n\u00e3o ser\u00e3o anuladas.<\/p>\n
A Corte julgou definitivamente duas a\u00e7\u00f5es protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legenda e a OAB alegaram que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados, prevista no C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a liberdade de ir e vir garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o. Com a decis\u00e3o, ju\u00edzes de todo o pa\u00eds est\u00e3o impedidos de autorizar condu\u00e7\u00f5es coercitivas para fins de interrogat\u00f3rio.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas meses depois de o juiz federal S\u00e9rgio Moro ter autorizado a condu\u00e7\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para prestar depoimento na Pol\u00edcia Federal, durante as investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. O instrumento da condu\u00e7\u00e3o coercitiva foi usado 227 vezes pela for\u00e7a-tarefa da opera\u00e7\u00e3o em Curitiba desde o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Votos<\/strong><\/p>\n Votaram contra as condu\u00e7\u00f5es os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia, se manifestam a favor.<\/p>\n O julgamento come\u00e7ou na semana passada e durou tr\u00eas sess\u00f5es. Na sess\u00e3o desta tarde, Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade das condu\u00e7\u00f5es e disse que tradi\u00e7\u00e3o garantista do STF n\u00e3o \u00e9 novidade e sempre foi constru\u00edda a partir de casos que envolviam pessoas pobres. <\/p>\n “Voltar-se contra condu\u00e7\u00f5es coercitivas para depor sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o e sem a presen\u00e7a de advogado, claramente abusivas, nada tem a ver com a prote\u00e7\u00e3o de acusados ricos e nem com tentativa de dificultar o combate a corrup\u00e7\u00e3o, que todos queremos ver debelada\u201d, afirmou.<\/p>\n Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m afirmou que a condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva implica cerceio \u00e0 liberdade de ir e vir. Ocorre mediante a ato de for\u00e7a, praticado pelo Estado em raz\u00e3o de um mandado\u201d, argumentou.<\/p>\n Decano na Corte, Celso de Mello sustentou que o investigado tem o direito de n\u00e3o ser obrigado a n\u00e3o cooperar com a investiga\u00e7\u00e3o. “Se revela inadmiss\u00edvel, sob a perspectiva constitucional, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado, do suspeito ou do r\u00e9u, especialmente, se analisar a quest\u00e3o da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro. <\/p>\n \u00daltima a votar, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que as condu\u00e7\u00f5es coercitivas n\u00e3o colidem com a Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo ela, reconhecer que a medida \u00e9 inconstitucional tiraria do juiz uma de suas compet\u00eancias dentro do processo penal. “Mesmo quem n\u00e3o acompanha o ministro relator em seu voto, n\u00e3o p\u00f5e em d\u00favida absolutamente a necessidade de respeito absoluto e integral dos direitos fundamentais. O que se tem aqui \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o distinta quanto \u00e0 compatibilidade ou n\u00e3o do instituto da condu\u00e7\u00e3o coercitiva com os direitos fundamentais”, disse. <\/p>\n Ao final da sess\u00e3o, Gilmar Mendes voltou a manifestar e rebateu indiretamente as sustenta\u00e7\u00f5es dos ministros Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso. Na sess\u00e3o de ontem, ambos citaram que as condu\u00e7\u00f5es passaram a ser questionadas ap\u00f3s as investiga\u00e7\u00f5es chegarem a \u201cpessoas poderosas\u201d.<\/p>\n “Essas garantias militam em favor de todos, militam em favor da cidadania. N\u00e3o venhamos aqui fazer discurso de que esse \u00e9 o benef\u00edcio do rico ou benef\u00edcio do pobre. Nada disso\u201d, afirmou.<\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n Durante os primeiros dias de julgamento, o representante da OAB, advogado Juliano Breda, disse que a entidade entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo por entender que a condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer em caso de descumprimento de intima\u00e7\u00e3o para o investigado prestar depoimento. Segundo o advogado, as condu\u00e7\u00f5es s\u00f3 foram decretadas pelas investiga\u00e7\u00f5es da Lava Jato em Curitiba, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para conduzir o investigado para prestar depoimento. <\/p>\n PGR<\/strong> <\/p>\n O vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Luciano Mariz Maia, defendeu as condu\u00e7\u00f5es, afirmando que ningu\u00e9m est\u00e1 acima da lei e “ningu\u00e9m est\u00e1 abaixo da lei”. Durante sua sustenta\u00e7\u00e3o, o procurador Luciano Maia reconheceu que existem casos de arbitrariedade, mas entendeu que isso n\u00e3o significa que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva seja incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o pode haver uma condu\u00e7\u00e3o coercitiva para execrar, para intimidar”.<\/p>\n