O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) determinou o cumprimento das penas nas quais o deputado estadual Julio Cesar Gomes dos Santos, o Cabo Julio, foi condenado.<\/p>\n
A expedi\u00e7\u00e3o da Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria da Pena foi determinada pelo desembargador federal Ney Bello, relator das duas a\u00e7\u00f5es penais contra o parlamentar, e dirigida ao Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais de Belo Horizonte\/MG, com base em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que afirma: \u201cafigura-se poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ainda que a hip\u00f3tese seja de julgamento de foro com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O magistrado seguiu entendimento do STJ: \u201cFica reafirmada a jurisprud\u00eancia no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial e extraordin\u00e1rio, n\u00e3o compromete o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia afirmado pelo art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
Por possuir foro privilegiado, j\u00e1 que \u00e0 \u00e9poca do cometimento dos delitos Cabo Julio ocupava o cargo de deputado federal, ele foi julgado e condenado originariamente pelo TRF1.<\/p>\n
<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Frederico Savassi, advogado do parlamentar, disse que est\u00e1 recorrendo da decis\u00e3o e que o deputado estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, logo que o of\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o chegar a Belo Horizonte. A defesa informou, ainda, que foi surpreendida com a medida.<\/p>\n Confira a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n “No ano de 2002, ou seja, 16 anos atr\u00e1s, o Deputado Cabo J\u00falio recebeu de doa\u00e7\u00e3o de campanha de um empres\u00e1rio do MT, cerca de 100 mil reais de um dos maiores empres\u00e1rios do ramo de ambul\u00e2ncias do Pa\u00eds. Essa doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi declarada e logo, se tornou ilegal.<\/p>\n 4 anos depois, em 2006, este empres\u00e1rio foi preso pela opera\u00e7\u00e3o da PF chamada “opera\u00e7\u00e3o sanguessuga”. Todos os parlamentares que receberam recursos suspeitos, sem declarar foram processados.<\/p>\n Em v\u00e1rios processos foram ouvidos prefeitos, vereadores, presidentes e membros de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Em nenhum dos mais de 10 processos e mais de mil audi\u00e7\u00f5es nenhuma pessoa ouvida declarou ter dado ou recebido 1,00 sequer do Deputado Cabo Julio. Em todos os processos o parlamentar n\u00e3o tinha envolvimento pol\u00edtico com nenhuma das cidades<\/p>\n Ainda assim, a Justi\u00e7a Federal entendeu ser corrup\u00e7\u00e3o receber recursos de fraudadores de licita\u00e7\u00f5es mesmo sem comprovar a participa\u00e7\u00e3o de quem recebeu. “Receber recursos dos empres\u00e1rios \u00e9 se beneficiar do esquema”, mesmo n\u00e3o tendo sido comprovado a participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PublicidadeFechar an\u00fancio Nos pegou de surpresa a ordem de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria pois:<\/p>\n 1 – Nem ao menos se assegurou ao paciente o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. A CR \/88 assegura minimamente o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma senten\u00e7a de uma \u00fanica decis\u00e3o.<\/p>\n 2 – Embora a senten\u00e7a combatida seja do TRF (\u00f3rgao colegiado) inexiste senten\u00e7a de Juiz singular anterior ao julgamento por aquele \u00d3rg\u00e3o Colegiado.<\/p>\n 3 – S\u00e3o dois processos. Em um deles a pena aplicada foi a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nunca houve aplica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No outro processo a pena foi de 67 meses deten\u00e7\u00e3o em regime semiaberto, que est\u00e1 sob apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que nos causa muita estranheza \u00e9 que um dos processos j\u00e1 est\u00e1 inclusive prescrito<\/p>\n Estamos neste momento interpondo recurso por saber que decis\u00e3o seja reformada.<\/p>\n O Deputado Cabo J\u00falio estar\u00e1 a disposicao da justi\u00e7a logo o of\u00edcio de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o cheque em BH.”<\/em><\/p>\nDefesa<\/h4>\n
\n\u00c9 a primeira condena\u00e7\u00e3o, pois a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e9 do TRF por se tratar de prerrogativa de foro.<\/p>\n