A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para que inadimplentes regularizem os d\u00e9bitos. Mas a a\u00e7\u00e3o movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida \u00e9 desproporcional e afeta o direito de ir e vir.<\/p>\n
A decis\u00e3o servir\u00e1 de precedente para casos semelhantes (jurisprud\u00eancia). O recurso foi apresentado ao STJ em raz\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Sumar\u00e9 (SP) que deferiu os pedidos de suspens\u00e3o do passaporte e da carteira de motorista de um r\u00e9u cuja d\u00edvida era de R$ 16.859,10.<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, relator da a\u00e7\u00e3o no STJ, no entanto, ressaltou que o r\u00e9u manter\u00e1 seu direito de circula\u00e7\u00e3o, mas sem dirigir. \u201cInquestionavelmente, com a decreta\u00e7\u00e3o da medida, segue o detentor da habilita\u00e7\u00e3o com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que n\u00e3o o fa\u00e7a como condutor do ve\u00edculo.\u201d No caso de motoristas profissionais, a Justi\u00e7a dever\u00e1 avaliar individualmente a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Passaporte<\/strong><\/p>\n O mesmo recurso pedia a suspens\u00e3o do passaporte de devedores e a a\u00e7\u00e3o foi rejeitada por unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do STJ. A turma entendeu que a suspens\u00e3o do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Segundo Salom\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o do passaporte \u00e9 medida poss\u00edvel, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o foi caracterizada pela decis\u00e3o judicial de apreens\u00e3o do passaporte como forma de coer\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n Por\u00e9m, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspens\u00e3o do passaporte do paciente, na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, n\u00e3o significa afirmar a impossibilidade dessa provid\u00eancia coercitiva em outros casos.<\/p>\n \u201cA medida poder\u00e1 eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contradit\u00f3rio e fundamentada e adequada a decis\u00e3o, verificada tamb\u00e9m a proporcionalidade da provid\u00eancia\u201d, destacou.<\/p>\n