A 3\u00aa Turma Criminal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decis\u00e3o da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de visitas ao pres\u00eddio, formulado por companheira de detento, sob o argumento de que outra companheira j\u00e1 estava cadastrada no rol de visitantes.<\/p>\n
Ao pleitear o direito especial de visita\u00e7\u00e3o, o detento alegou que n\u00e3o cabe ao Estado interferir nas rela\u00e7\u00f5es particulares dos internos e que, como mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. Ao negar o recurso, a Turma entendeu que \u201co relacionamento concomitante de preso com duas mulheres n\u00e3o pode ser tido como uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo invi\u00e1vel o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um \u00fanico detento, notadamente porque o art. 67, caput, do C\u00f3digo Penitenci\u00e1rio do Distrito Federal, permite catalogar um s\u00f3 indiv\u00edduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a t\u00edtulo de c\u00f4njuge ou de pessoa em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga\u201d.<\/p>\n
Para o relator, como o detento j\u00e1 contava com uma convivente cadastrada para fins de visita\u00e7\u00e3o, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simult\u00e2neo do preso com duas mulheres n\u00e3o poderia configurar-se como uni\u00e3o est\u00e1vel, \u201cpois o princ\u00edpio da monogamia, at\u00e9 o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, n\u00e3o se admitindo a concomit\u00e2ncia de relacionamentos amorosos para fins de constituir fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso n\u00e3o se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcer\u00e1rio e a seguran\u00e7a no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.<\/p>\n
Por fim, o desembargador ressaltou que, caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do pres\u00eddio n\u00e3o seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do pres\u00eddio a altera\u00e7\u00e3o da qualidade da visitante.<\/p>\n