O Minist\u00e9rio do Trabalho publicou uma portaria estabelecendo regras para o trabalho intermitente e para o aut\u00f4nomo.<\/p>\n
A Portaria 349 foi assinada pelo ministro Helton Yomura e detalha pontos da Reforma Trabalhista aprovada em novembro do ano passado. Tamb\u00e9m reedita alguns pontos da Medida Provis\u00f3ria 808, que perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso. <\/p>\n
“A portaria n\u00e3o altera a lei, apenas serve para orientar os fiscais do trabalho sempre que estiverem diante de uma situa\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente \u2014 pessoas que trabalham em determinados dias e hor\u00e1rios \u2014 ela restabelece alguns pontos da MP, mas n\u00e3o todos”, explica o advogado trabalhista Carlos Eduardo Ambiel.<\/p>\n
Entre os pontos que merecem destaque na Portaria est\u00e1 o fato de que o trabalhador aut\u00f4nomo pode prestar servi\u00e7o com exclusividade para um contratante e pode ser de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, n\u00e3o o caracteriza como empregado regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). S\u00f3 existe v\u00ednculo empregat\u00edcio quando h\u00e1 poder de comando do empregador em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho desenvolvido.<\/p>\n
“O fato do auton\u00f4mo ser exclusivo e ter continuidade em uma determinada fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que ele tenha v\u00ednculos trabalhistas”, diz. “Por defini\u00e7\u00e3o, o aut\u00f4nomo \u00e9 o emprego que tem certa liberdade de hor\u00e1rio e n\u00e3o est\u00e1 subordinado ao empregador.” <\/p>\n
Como exemplo de trabalhadores aut\u00f4nomos est\u00e3o os motoristas, representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais, cujas atividades sejam compat\u00edveis com esse tipo de contrato. Esse profissional pode prestar servi\u00e7os de qualquer natureza a outras empresas, mesmo que exer\u00e7am a mesma atividade. <\/p>\n
Trabalhador intermitente<\/strong><\/p>\n Trabalho intermitente \u00e9 uma novidade nas leis trabalhistas, at\u00e9 novembro do ano passado esse tipo de trabalho n\u00e3o estava previsto em lei. O antigo bico, ou trabalho intermitente, deve ter um contrato de trabalho escrito e registrado em carteira de trabalho.<\/p>\n “Neste caso, o empregado s\u00f3 vai trabalhar quando for chamado, um exemplo, \u00e9 o gar\u00e7om que trabalha apenas em evento e s\u00f3 receber\u00e1 pelo per\u00edodo trabalhado.”<\/p>\n O empregador precisa informar o valor da hora ou do dia de trabalho e n\u00e3o pode ser menor do valor dia\/hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser inferior ao que os outros empregados do estabelecimento recebem para exercer a mesma fun\u00e7\u00e3o. O trabalho noturno tem uma remunera\u00e7\u00e3o maior que a do diurno.<\/p>\n Na carteira, tamb\u00e9m \u00e9 preciso registrar o local e o prazo para o pagamento do sal\u00e1rio. O trabalhador intermitente ainda tem direito a f\u00e9rias, que podem ser divididas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos. A gorjeta recebida tamb\u00e9m precisa estar registrada na carteira.<\/p>\n “Tamb\u00e9m ficou definido que o empregador deve definir como avisar\u00e1 o empregado: se ser\u00e1 por telefone, e-mail, mensagem, etc. O empregado deve ser chamado com tr\u00eas dias de anteced\u00eancia e dever\u00e1 responder em at\u00e9 24 horas.”<\/p>\n Se o per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o para trabalhar exceder um m\u00eas, o pagamento n\u00e3o pode abranger mais do que 30 dias. A quantia devida tamb\u00e9m deve ser paga at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado.<\/p>\n E quando n\u00e3o estiver trabalhando, no chamado per\u00edodo de inatividade, no caso de trabalho intermitente, o empregado pode prestar servi\u00e7os para outros empregadores.<\/p>\n “E quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho, as verbas rescis\u00f3rias e o aviso pr\u00e9vio s\u00e3o calculados pela m\u00e9dia dos valores recebidos pelo trabalhador no per\u00edodo trabalhado e deve ser feita a m\u00e9dia que recebeu nos meses em que trabalhou.” <\/p>\n Esse trabalhador tem direito a contribuir com a aposentadoria e de receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n Sobre a Portaria n\u00ba 349, de 23 de maio de 2018, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (24) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o Minist\u00e9rio do Trabalho esclarece:<\/p>\n 1) Os contratos de trabalho para trabalhadores aut\u00f4nomos e no modelo intermitente formatados pela Lei n 13.467\/2017 (Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista) receberam esclarecimentos normativos por interm\u00e9dio da Portaria n\u00ba 349, de 23 de maio de 2018, assinada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (24) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n 2) Essa portaria \u00e9 fundamentada no poder regulamentar dos ministros de Estado, conforme regra estabelecida pelo artigo 87, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos.<\/p>\n 3) O Minist\u00e9rio do Trabalho oferece, com a edi\u00e7\u00e3o desta portaria e com a aprova\u00e7\u00e3o ministerial do parecer Jur\u00eddico da Advocacia Geral da Uni\u00e3o n\u00ba 00248\/2-018, publicado na edi\u00e7\u00e3o do DOU do dia 15 deste m\u00eas, a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para a fiel execu\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima manifesta\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso Nacional, que produziu a exitosa Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista.<\/p>\n 4) Por fim, cabe enfatizar que a regulamenta\u00e7\u00e3o de pontos da Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista possibilitada pela Portaria n\u00ba 349 confere mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo aos contratos que envolvem o trabalho aut\u00f4nomo e o intermitente.<\/em><\/p>\nNota do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/h4>\n