O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral em Minas Gerais requereu ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE\/MG) o decl\u00ednio de compet\u00eancia do julgamento de processo criminal ajuizado contra o prefeito de Bandeira\/MG, Ant\u00f4nio Rodrigues dos Santos.<\/p>\n
O atual prefeito do munic\u00edpio localizado no Vale do Jequitinhonha, nordeste do estado, foi denunciado pelo MP Eleitoral por crime de “boca de urna” (art. 39, \u00a7 5\u00ba, II e III, da Lei n\u00ba 9.504\/97) praticado nas elei\u00e7\u00f5es gerais de 2014. Segundo a den\u00fancia, Ant\u00f4nio Rodrigues dos Santos, no dia 05\/10\/2014, primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es daquele ano, arregimentou eleitores e divulgou propaganda eleitoral de candidatos a deputado estadual e federal na \u00fanica se\u00e7\u00e3o eleitoral do munic\u00edpio, localizada na Escola Estadual Jo\u00e3o dos Santos Amaral.<\/p>\n
Como se tratou de crime eleitoral praticado por prefeito ainda no exerc\u00edcio do cargo, portanto, com direito ao foro privilegiado, a den\u00fancia foi oferecida perante o TRE, segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa constitucional conferida a alguns detentores de cargos p\u00fablicos. No caso dos prefeitos, o foro \u00e9 previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no art. 29, inciso X, ordenando que eles sejam julgados pela segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a perante a qual tramitam as respectivas a\u00e7\u00f5es penais. No caso da Justi\u00e7a Eleitoral, por exemplo, os prefeitos s\u00e3o julgados, criminalmente, pelos tribunais regionais eleitorais.<\/p>\n
Mudan\u00e7a <\/strong><\/p>\n Ocorre que, no in\u00edcio deste m\u00eas de maio, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Quest\u00e3o de Ordem na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 937\/RJ, deu nova interpreta\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado, restringindo seu alcance apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em fun\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\n Para o procurador regional eleitoral, \u00c2ngelo Giardini de Oliveira, “tal reconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conduzir ao tratamento diferenciado de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas iguais. Assim, se um parlamentar federal, que exerce mandato eletivo, sufragado pela soberania popular, deve responder a investiga\u00e7\u00e3o ou responder a a\u00e7\u00e3o penal perante o STF apenas nos crimes cometidos durante o mandato e em raz\u00e3o dele, tamb\u00e9m para os prefeitos a prerrogativa deve ser assim reinterpretada. At\u00e9 porque o instituto est\u00e1 previsto na mesma Constitui\u00e7\u00e3o que o Supremo reinterpretou, e ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o foi indicado nenhum motivo para que a redu\u00e7\u00e3o da garantia se ativesse apenas a casos de parlamentares federais”.<\/p>\n No caso espec\u00edfico do ocorrido no munic\u00edpio de Bandeira\/MG, “apesar de o crime ter sido cometido no exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o com o of\u00edcio de prefeito, ou seja, com as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas no exerc\u00edcio desse cargo. O crime imputado ao prefeito \u00e9 crime comum, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com atos pr\u00f3prios de gest\u00e3o municipal, o que se ad\u00e9qua perfeitamente ao novo entendimento adotado pelo STF”, conclui o procurador.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requereu que o TRE devolva os autos em que foi formulada a den\u00fancia ao Ju\u00edzo da Zona Eleitoral onde o crime teria sido praticado.<\/p>\n O MP Eleitoral tamb\u00e9m pediu que, como se trata de quest\u00e3o in\u00e9dita, ainda sem delibera\u00e7\u00e3o pela Corte mineira, o assunto seja levado ao debate e \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de todo o pleno, “a fim de propiciar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema”.<\/p>\n