Foi proposta nesta quinta-feira, 10 de maio de 2018, uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Verdel\u00e2ndia \u2013 munic\u00edpio pertencente \u00e0 comarca de Jana\u00faba, no Norte de Minas Gerais \u2013, um vereador da atual legislatura e o irm\u00e3o do parlamentar. Os tr\u00eas estariam envolvidos em um esquema de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pelo munic\u00edpio. A propriedade seria pertencente ao irm\u00e3o do vereador.<\/p>\n
Os investigados est\u00e3o sujeitos \u00e0 perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico pelo prazo de dez anos.<\/p>\n
Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a de Jana\u00faba, a Ouvidoria do MPMG recebeu informa\u00e7\u00f5es dando conta que dois vereadores possu\u00edam im\u00f3veis locados pelo o munic\u00edpio de Verdel\u00e2ndia.<\/p>\n
Ap\u00f3s receber as informa\u00e7\u00f5es, a Promotoria de Justi\u00e7a de Jana\u00faba instaurou um Inqu\u00e9rito Civil para verificar os fatos. Para o MPMG, ficou comprovado que um dos im\u00f3veis locados pelo munic\u00edpio pertence a um dos vereadores. Conforme declarado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o im\u00f3vel (casa), situado na rua Ursino Cardoso, pertence ao vereador. A informa\u00e7\u00e3o foi ratificada na declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, exerc\u00edcio 2013, ano-calend\u00e1rio 2012.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao outro im\u00f3vel (pra\u00e7a Santana), o MPMG n\u00e3o verificou nenhuma irregularidade.<\/p>\n
Sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, feita com a anu\u00eancia do ent\u00e3o prefeito, o munic\u00edpio alegou que estaria fundamentada na Lei 8.666\/93, que trata da dispensa de processo licitat\u00f3rio nos casos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades essenciais da administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado.<\/p>\n
Para o MPMG, \u201cficou comprovado que o vereador locou o im\u00f3vel para o ente p\u00fablico em que exerce suas fun\u00e7\u00f5es e que o ent\u00e3o prefeito (2013\/2016) o auxiliou, por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Nesse caso, ambos violaram os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade, referencial orientador dos processos licitat\u00f3rios. A participa\u00e7\u00e3o indireta do vereador, por meio do irm\u00e3o, que tratou dos tr\u00e2mites junto ao munic\u00edpio, agride o princ\u00edpio e frustra a objetividade que o Direito persegue quando manda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica licitar as obras e servi\u00e7os de que necessita\u201d.<\/p>\n
No entendimento da Promotoria de Justi\u00e7a de Jana\u00faba, \u201cverifica-se que o ex-prefeito praticou ato de improbidade administrativa, incidindo na Lei de Improbidade, uma vez que concorreu para que os demais r\u00e9us incorporassem, no patrim\u00f4nio particular, valores integrantes da cidade de Verdel\u00e2ndia, de forma indevida, causando dano ao er\u00e1rio municipal\u201d.<\/p>\n
De acordo com a Promotoria de Justi\u00e7a, \u201cc\u00f3pia do IC foi encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de\u00a0 Verdel\u00e2ndia para as apura\u00e7\u00f5es devidas, uma vez que os fatos narrados podem implicar, inclusive, em perda do mandato, conforme Regimento Interno daquela casa legislativa\u201d.<\/p>\n
Os investigados, a partir da notifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o 15 dias para se manifestarem \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n