O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Aimor\u00e9s, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura local para que as contrata\u00e7\u00f5es de servidores sejam regularizadas. O TAC prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o dos servidores com contratos tempor\u00e1rios que n\u00e3o se enquadram na legisla\u00e7\u00e3o por funcion\u00e1rios aprovados no concurso homologado em dezembro de 2016 e que havia sido suspenso.<\/p>\n
A prefeitura dever\u00e1, no prazo de 30 dias, revogar o decreto que suspendeu o concurso. A partir de julho, dever\u00e1 dar posse a, no m\u00ednimo, dez candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas no concurso de 2016, por m\u00eas. <\/p>\n
Os professores aprovados para a rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o imediatamente investidos no in\u00edcio do pr\u00f3ximo semestre letivo, em agosto de 2018. A prefeitura dever\u00e1, tamb\u00e9m, prorrogar a validade do concurso para o prazo m\u00e1ximo permitido constitucionalmente at\u00e9 que todos os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas estejam devidamente convocados e investidos. Terminada a investidura efetiva desses candidatos e, apesar disso, verificada a exist\u00eancia de contratos tempor\u00e1rios vigentes para as exatas fun\u00e7\u00f5es para as quais existam candidatos aprovados, ainda que fora do n\u00famero de vagas, a prefeitura dever\u00e1 nomear candidatos at\u00e9 o fim dos v\u00ednculos funcionais prec\u00e1rios e tempor\u00e1rios ou at\u00e9 o t\u00e9rmino da validade do concurso. <\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n No segundo semestre de 2016, a prefeitura de Aimor\u00e9s lan\u00e7ou concurso p\u00fablico para provimento de v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es. O concurso foi realizado e o resultado homologado em 28 de dezembro daquele ano. Ap\u00f3s a mudan\u00e7a de governo, o concurso foi suspenso em janeiro de 2017 pela nova gest\u00e3o, por supostas ilegalidades e problemas financeiros. Foram feitas v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para as fun\u00e7\u00f5es para as quais existiam candidatos aprovados para os cargos efetivos. <\/p>\n O MPMG instaurou, ent\u00e3o, Inqu\u00e9rito Civil para apurar a quest\u00e3o e constatou a aus\u00eancia de ilegalidades no concurso, fato reconhecido pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio de Aimor\u00e9s. <\/p>\n \u201cDepois de v\u00e1rios di\u00e1logos institucionais, e sem abrir m\u00e3o da cautela para n\u00e3o gerar passivo relevante e abrupto ao munic\u00edpio com o fim dos contratos de trabalho tempor\u00e1rio, o MPMG celebrou o TAC criando um cronograma progressivo de substitui\u00e7\u00e3o dos servidores contratados irregularmente pelos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico de 2016. Com isso, o munic\u00edpio se comprometeu a revogar o decreto que suspendia o concurso e j\u00e1, a partir de julho de 2018, come\u00e7ar\u00e1 a dar posse aos concursados\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a M\u00e1rcio Ayala Pereira Filho. <\/p>\n