O prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) termina nesta segunda-feira (30\/04\/2018). A ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do servi\u00e7o, informou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a Receita, a primeira presta\u00e7\u00e3o tem que ser paga ainda hoje para que o pedido de ades\u00e3o ao parcelamento seja aceito.<\/p>\n
O contribuinte que j\u00e1 aderiu ou que aderir ao programa, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros, j\u00e1 prevista, ter\u00e1 tamb\u00e9m redu\u00e7\u00f5es de 100% sobre as multas de mora e de of\u00edcio.<\/p>\n
No caso de pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 utilizar cr\u00e9ditos de Preju\u00edzos Fiscais ou de Bases de C\u00e1lculo Negativas da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para quita\u00e7\u00e3o de parte da d\u00edvida.<\/p>\n
Esses benef\u00edcios n\u00e3o se aplicam aos 2,5% da d\u00edvida correspondentes \u00e0 entrada, lembrou a Receita.<\/p>\n
PRR<\/strong><\/p>\n O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que as d\u00edvidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas at\u00e9 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condi\u00e7\u00f5es especiais, ou seja, mediante o pagamento, sem redu\u00e7\u00f5es, de 2,5% da d\u00edvida consolidada, em duas parcelas, venc\u00edveis em abril e maio de 2018, e o restante da d\u00edvida com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora e das multas de mora, observado o seguinte:<\/p>\n 1 – se o optante for produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, o restante da d\u00edvida ser\u00e1 parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponder\u00e1 a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de R$ 100;<\/p>\n 2 – se o optante for adquirente de produ\u00e7\u00e3o rural de pessoa f\u00edsica ou cooperativa, o restante da d\u00edvida ser\u00e1 parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponder\u00e1 a 0,3% da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de R$ 1.000.<\/p>\n