A 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) recebeu, no dia 24 deste m\u00eas, den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) em 2016 contra o prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o Evangelista. Conforme apurado, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015, Pedro de Queiroz Braga admitiu um contador para a prefeitura sem concurso p\u00fablico por meio de tr\u00eas contratos administrativos e dos respectivos termos aditivos.<\/p>\n
Segundo o MPMG, somente um dos contratos, firmado em 2014, atendeu ao disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei Municipal n\u00ba 1.180\/05, que exige processo seletivo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, sujeito \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consta na den\u00fancia que a prorroga\u00e7\u00e3o consecutiva dos contratos administrativos torna evidente que n\u00e3o havia a necessidade excepcional dos servi\u00e7os cont\u00e1beis na Administra\u00e7\u00e3o Municipal, indicando, ent\u00e3o, a exig\u00eancia legal de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio realizou o Procedimento Administrativo n\u00ba 21\/2013, Inexigibilidade n\u00ba 01\/2013 e contratou uma empresa especializada em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para munic\u00edpios, para prestar servi\u00e7os de auditoria cont\u00e1bil, os mesmos prestados pelo contador.<\/p>\n
A Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Pol\u00edticos Municipais requer, na den\u00fancia, que o prefeito seja condenado pela pr\u00e1tica do crime descrito no art. 1\u00ba, inciso XIII., do DL n\u00ba 201\/67, na forma do art. 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n