{"id":131060,"date":"2018-04-23T19:43:56","date_gmt":"2018-04-23T21:43:56","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=131060"},"modified":"2018-04-23T19:43:56","modified_gmt":"2018-04-23T21:43:56","slug":"parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas-e-regulamentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=131060","title":{"rendered":"Parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas \u00e9 regulamentado"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou\u00a0hoje\u00a0(23), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o dia\u00a09 de julho\u00a0de 2018, de acordo com os procedimentos que ser\u00e3o estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o\u00a0refinanciamento dos d\u00e9bitos\u00a0de micro e pequenos empres\u00e1rios, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Com a rejei\u00e7\u00e3o do ato presidencial, os empres\u00e1rios podem alongar as d\u00edvidas com a Receita Federal. Apesar de\u00a0ter\u00a0vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer j\u00e1 havia se manifestado, h\u00e1 algumas semanas, favoravelmente \u00e0 derrubada do pr\u00f3prio veto, posi\u00e7\u00e3o que foi confirmada em plen\u00e1rio pelo l\u00edder do governo no Congresso, deputado Andr\u00e9 Moura (PSC-SE).<\/p>\n

Os d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional at\u00e9 a compet\u00eancia\u00a0de novembro\u00a0de 2017 poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 180 parcelas mensais.<\/p>\n

As cinco primeiras parcelas vencer\u00e3o a partir do m\u00eas de ades\u00e3o, correspondendo a 1% da d\u00edvida consolidada, corrigidas pela taxa b\u00e1sica de juros, a Selic.<\/p>\n

Caso o contribuinte n\u00e3o pague integralmente os valores correspondentes a 5% da d\u00edvida consolidada (com as devidas atualiza\u00e7\u00f5es), o parcelamento ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n

O saldo restante (95%) poder\u00e1 ser liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; parcelado em at\u00e9 145 mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou parcelado em at\u00e9 175 mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

A escolha da modalidade ocorrer\u00e1 no momento da ades\u00e3o e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel, informou a Receita Federal.<\/p>\n

O valor da parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 50,00 para o microempreendedor individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas ser\u00e3o corrigidas pela Selic.<\/p>\n

A Receita lembra que a ades\u00e3o ao programa suspende eventual termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional, inclusive Ato Declarat\u00f3rio Executivo, que estiver no prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que \u00e9 de 30 dias a partir da ci\u00eancia do respectivo termo.<\/p>\n

Os pedidos ser\u00e3o direcionados \u00e0 RFB, exceto com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, os quais ser\u00e3o parcelados junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos Estados ou Munic\u00edpios, em virtude de conv\u00eanio com a PGFN, que ser\u00e3o parcelados pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

A Receita ressa\u00e7ta ainda que o pedido de parcelamento implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior (at\u00e9 a compet\u00eancia\u00a0de novembro\u00a0de 2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.<\/p>\n

O MEI deve entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional \u2013 DASN-SIMEI para os per\u00edodos objeto do parcelamento.<\/p>\n

VER PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n

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(Fonte: Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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