A Justi\u00e7a condenou o ex-prefeito da cidade de Matias Cardoso (Norte de Minas), Jo\u00e3o Cordoval de Barros, por atos de improbidade administrativa cometidos durante o mandato dele de 2005 a 2008 \u2013 contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidores p\u00fablicos, em detrimento da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e\/ou posse dos candidatos aprovados em certames realizados e homologados em 2008. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto, da 2\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de Manga.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, apresentou den\u00fancia contra o ex-prefeito e o Munic\u00edpio de Matias Cardoso para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis atos de improbidade administrativa que teriam causado les\u00e3o ao er\u00e1rio e aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo o MP, o pol\u00edtico passou todo o primeiro mandato (2005-2008) contratando servidores p\u00fablicos de forma aleat\u00f3ria e arbitr\u00e1ria.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, at\u00e9 outubro de 2008 o quadro de pessoal da Prefeitura de Matias Cardoso era composto em sua maioria por servidores contratados irregularmente, sendo pequeno o n\u00famero de efetivos. Em 2008, teria sido realizado concurso p\u00fablico, homologado em julho daquele ano, quando o MP enviou recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura para que rescindisse imediatamente os contratos irregulares existentes e empossasse os aprovados no certame, considerando a aproxima\u00e7\u00e3o do per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
Um acordo entre as partes acabou culminando com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa cronograma de nomea\u00e7\u00e3o e posse dos candidatos aprovados no concurso de 2008 e a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico, que deveria ser homologado at\u00e9 janeiro de 2009. Contudo, de acordo com o MP, as cl\u00e1usulas do TAC n\u00e3o foram cumpridas e permaneceu a contrata\u00e7\u00e3o ilegal e inconstitucional de servidores para os quais havia candidatos aprovados nos dois concursos p\u00fablicos realizados em 2008, homologados e v\u00e1lidos.<\/p>\n
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que era agente p\u00fablico e que teria seus atos submetidos ao Decreto-Lei 201\/67 e n\u00e3o \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa. Alegou ainda a aus\u00eancia da individualiza\u00e7\u00e3o da conduta, do elemento subjetivo de dolo e de m\u00e1-f\u00e9 na conduta praticada nos autos. O Munic\u00edpio, por sua vez, destacou o lapso temporal decorrido, j\u00e1 que os fatos narrados diziam respeito a mandato de 2005 a 2008, tendo a Prefeitura, depois disso, tido outras gest\u00f5es, com as quais foram firmados outros TAC\u2019s.<\/p>\n
Ato incompat\u00edvel<\/strong><\/p>\n Ao analisar os autos, o magistrado julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Matias Cardoso, e parcialmente procedentes os pedidos iniciais, enquadrando Jo\u00e3o Cordoval de Barros nas condutas tipificadas no artigo 11, caput, incisos I, II e V e artigo 10, caput, ambos da Lei 8.429\/92.<\/p>\n Em sua senten\u00e7a, entre outros pontos, o magistrado destacou, que, \u201co segundo requerido [ex-prefeito] agiu de forma ilegal, desidiosa\u201d, tendo praticado ato incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade, com a contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoas para ocuparem cargos p\u00fablicos.<\/p>\n Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao crime por contrata\u00e7\u00e3o indiscriminada de servidores p\u00fablicos, em detrimento de exce\u00e7\u00e3o constitucional, o prefeito foi condenado \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por quatro anos; pagamento de multa civil fixada no patamar de 25 vezes a m\u00e9dia do valor bruto da remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo ex-prefeito, durante o per\u00edodo que atuou como gestor m\u00e1ximo do munic\u00edpio, qual seja, de 01\/01\/2005 a 31\/12\/2008; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao crime de les\u00e3o ao er\u00e1rio causado pelo pagamento de verba indevida a contratos nulos, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral das verbas pagas, com exce\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e FGTS, aos servidores contratados a t\u00edtulo prec\u00e1rio pelo Munic\u00edpio, entre 2005 e 2008, e que n\u00e3o pertencem a casos especiais previstos em lei; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por seis anos; pagamento de multa civil de uma vez e meia o valor do dano causado ao er\u00e1rio, com devidas corre\u00e7\u00f5es, e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n